PDC 3036/2010 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado no Decreto Legislativo 805/2010 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | 15/12/2010 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Fixa idêntico subsídio para os membros do Congresso Nacional, o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
20/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 805/2010. DOU 21 12 10 PÁG 14 COL 03. DCD 21 12 10 PÁG 52797 COL 01. |
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22/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 2414/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 03/03/11 PÁG 10247 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3036/2010, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Fixa idêntico subsídio para os membros do Congresso Nacional, o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7575/2010, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação da proposição (PDC 3036/2010)". | ||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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15/12/2010 | Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7575/2010 dos Srs. Líderes que requer regime de urgência urgentíssima para apreciação da proposição (PDC 3036/2010) | ||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7575/2010 => PDC 3036/2010. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP) e Dep. Magela (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3.036/10. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PDC 3.036-A/10). DCD do dia 16/12/10 PÁG 52120 COL 02. |
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15/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.875/10/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio | ||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52006 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52288 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado no Decreto Legislativo 805/2010. DOU 21 12 10 PÁG 14 COL 03. DCD 21 12 10 PÁG 52797 COL 01. |
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22/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 2414/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 03/03/11 PÁG 10247 COL 01. |
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