PEC 55/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 82/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Hugo Motta - PMDB/PB | 12/07/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Trânsito, órgão de fiscalização e controle, âmbito municipal, polícia de trânsito. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PEC 55-B/2011). |
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16/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 82/2014. DOU 17/07/14 PÁG 02 COL 01. |
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13/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 417/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (53) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2011, pelos Deputados Hugo Motta (PMDB-PB) e outros, que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36811 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 55/11. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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03/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3707/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/11/11, PÁG 63260 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/06/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5573/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5959/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer na PEC 55/2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5982/2012, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que dá nova redação ao § 8º DO ART. 144, da constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5998/2012, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Solicita criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 55, de 2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6024/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requerimento reforçando a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 55, de 2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6026/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 55, de 2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6042/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6110/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/10/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6196/2012, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 55/2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7446/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7470/2013, pelo Deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL), que: "Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 55/2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7508/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n.º 55, de 2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7507/2013, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7534/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7541/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7657/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7714/2013, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal. ". |
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10/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7746/2013, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela Comissão Especial da PEC05511. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8056/2013, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da PEC 55-A, que dá nova redação ao §8º do Art. 144, da Constituição Federal, para disciplinara carreira dos agentes públicos de trânsito em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8167/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Cidade de Goiânia-GO para debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a realização de Seminário Regional, na Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, no dia 04 de outubro de 2013, a partir das 9:00 horas, para debater sobre a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC05511, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8758/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8772/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC 55, de 2011. que dá nova redação ao § 8º do Art.144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8770/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 9/10/13 PAG 46482 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8813/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8834/2013, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8848/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8857/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55, de 2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8862/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8867/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8875/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55/2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8953/2013, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8973/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que " dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal "". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8982/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8981/2013, pelas Deputadas Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8998/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9000/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9015/2013, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos de trânsito, em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9026/2013, pelo Líderes, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55/2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9034/2013, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que 'dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9056/2013, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA da PEC nº 55 de 2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9060/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (SDD-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 55 de 2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9123/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9126/2013, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer inclusão da Ordem do Dia da PEC 55/2011. ". |
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• | Apresentação do Requerimento n. 9128/2013, pelo Deputado Betinho Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9135/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC n° 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9157/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto Emenda Constitucional Nº 55 de 2011 que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9171/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 055/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Plenário (PLEN) - 17:38 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01. |
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• | Retirado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC nº 55/2011 seja apreciada como item 3, e que a PEC nº 471/2005 seja apreciada como item 4. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, para que as proposições sejam votadas nesta ordem: PEC nº 55/2011, PEC 471/2005 e PEC 368/2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 340; Total: 340. DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01. |
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• | *** Aprovada a quebra de interstício, passa-se ao segundo turno de discussão e votação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01. |
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• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 383; Total: 383. DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01. |
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• | Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PEC 55-B/2011). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3.085/13/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/02/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9524/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 82/2014. DOU 17/07/14 PÁG 02 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 417/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 55/2011 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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PEC 55/2011 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PEC 55/2011 | Parecer do Relator | 27/10/2011 | Hugo Leal | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PEC 55/2011 | Parecer de Comissão | 16/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela admissibilidade. |
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PEC 055/11 - CARREIRA DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (PEC05511 - 54ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 PEC05511 => PEC 55/2011 | Parecer de Comissão | 02/10/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal" | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo. |
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PRL 1 PEC05511 => PEC 55/2011 | Parecer do Relator | 02/10/2013 | Efraim Filho | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 PEC05511 => PEC 55/2011 | Substitutivo | 02/10/2013 | Efraim Filho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 55/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 055/11 - CARREIRA DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (PEC05511 - 54ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1/2013 PEC05511 => PEC 55/2011 | Requerimento | 09/07/2013 | Efraim Filho | Requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2/2013 PEC05511 => PEC 55/2011 | Requerimento de Audiência Pública | 22/08/2013 | João Campos | Requer a realização de Audiência Pública na Cidade de Goiânia-GO para debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3/2013 PEC05511 => PEC 55/2011 | Requerimento | 04/09/2013 | Andre Moura | Requer a realização de Seminário Regional, na Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, no dia 04 de outubro de 2013, a partir das 9:00 horas, para debater sobre a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3707/2011 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/11/2011 | Raul Lima | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5573/2012 => PEC 55/2011 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 20/06/2012 | João Campos | "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5959/2012 => PEC 55/2011 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 22/08/2012 | Lourival Mendes | Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer na PEC 55/2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5982/2012 => PEC 55/2011 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 22/08/2012 | Roberto Britto | Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que dá nova redação ao § 8º DO ART. 144, da constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. |
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REQ 5998/2012 => PEC 55/2011 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 22/08/2012 | Artur Bruno | Solicita criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 55, de 2011. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6024/2012 => PEC 55/2011 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 27/08/2012 | Luiz Couto | Requerimento reforçando a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 55, de 2011. |
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REQ 6026/2012 => PEC 55/2011 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 27/08/2012 | Policarpo | Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 55, de 2011. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6042/2012 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 04/09/2012 | Amauri Teixeira | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6110/2012 => PEC 55/2011 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 11/09/2012 | Valtenir Pereira | Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6196/2012 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 17/10/2012 | Fernando Torres | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 55/2011 |
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REQ 7446/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/04/2013 | Valtenir Pereira | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7470/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 10/04/2013 | Alexandre Toledo | Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 55/2011. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7507/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 11/04/2013 | João Pizzolatti | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7508/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 11/04/2013 | Rosinha da Adefal | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n.º 55, de 2011. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7534/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 16/04/2013 | Esperidião Amin | Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7541/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 16/04/2013 | Efraim Filho | Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7657/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 29/04/2013 | Raimundo Gomes de Matos | Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7714/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/05/2013 | Ronaldo Benedet | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal. |
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REQ 7746/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 10/05/2013 | Jorge Boeira | Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8056/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 25/06/2013 | Pedro Chaves | Requer inclusão na Ordem do Dia, da PEC 55-A, que dá nova redação ao §8º do Art. 144, da Constituição Federal, para disciplinara carreira dos agentes públicos de trânsito em âmbito municipal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8167/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 04/07/2013 | Davi Alves Silva Júnior | Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8758/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 03/10/2013 | Amauri Teixeira | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8770/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/10/2013 | Esperidião Amin | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8772/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/10/2013 | Flaviano Melo | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC 55, de 2011. que dá nova redação ao § 8º do Art.144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8813/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/10/2013 | Rogério Peninha Mendonça | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8834/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 16/10/2013 | Wellington Roberto | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8848/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 17/10/2013 | Nilda Gondim | Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8857/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 17/10/2013 | Luiz Couto | Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55, de 2011 . |
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REQ 8862/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 17/10/2013 | Wilson Filho | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8867/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 21/10/2013 | Onofre Santo Agostini | Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. |
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REQ 8875/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 22/10/2013 | Ruy Carneiro | Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8953/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 31/10/2013 | Major Fábio | Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". |
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REQ 8973/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/11/2013 | Plínio Valério | Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que " dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8981/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/11/2013 | Manuela D'ávila | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8982/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/11/2013 | Anthony Garotinho | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8998/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/11/2013 | Rubens Bueno | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9000/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 06/11/2013 | Beto Albuquerque | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9015/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 06/11/2013 | João Lyra | Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos de trânsito, em âmbito municipal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9023/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento | 06/11/2013 | Antonio Imbassahy | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9026/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 06/11/2013 | Líderes | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55/2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9034/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 07/11/2013 | Lucio Vieira Lima | Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9056/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/11/2013 | Jovair Arantes | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA da PEC nº 55 de 2011. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9060/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/11/2013 | Henrique Oliveira | Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 55 de 2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9123/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 25/11/2013 | Marçal Filho | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9126/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 26/11/2013 | Paulão | Requer inclusão da Ordem do Dia da PEC 55/2011. |
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REQ 9128/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 26/11/2013 | Betinho Rosado | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9135/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 27/11/2013 | Erika Kokay | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC n° 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9157/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 02/12/2013 | Raimundo Gomes de Matos | Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto Emenda Constitucional Nº 55 de 2011 que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9171/2013 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 04/12/2013 | Geraldo Resende | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 055/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9524/2014 => PEC 55/2011 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 17/02/2014 | Wilson Filho | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||