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PLP 295/2016 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Origem: |
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PLS 229/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE |
21/06/2016 |
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Ementa |
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Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, finanças públicas, regulação, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, Projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), projeto de lei orçamentária, Lei Orçamentária Anual (LOA), abrangência, Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento de Investimento, tramitação, Congresso Nacional, execução, despesa, execução orçamentária, execução financeira, emenda individual, empenho da despesa, restos a pagar, critério, classificação, receita orçamentária, despesa orçamentária, fundo público, contabilidade, setor público, controle externo, controle interno, controle social, avaliação, política pública. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, elaboração, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dispositivo legal, execução orçamentária._Revogação, Lei de Direito Financeiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/11/2016 |
Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2016, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito). Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 295/2016: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2016, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito). Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 295/2016: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 295/2016 (5) |
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PLP 25/2022 (4), PLP 62/2023, PLP 111/2023, PLP 122/2023, PLP 118/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 762/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados,nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 229 - Complementar, de 2009, de autoria do Senador lasso Jereissati, constante dos autógrafos em anexo, que 'Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". |
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21/06/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 295/2016, pelo Senado Federal, que: "Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". |
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23/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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24/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 37 COL 01. |
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28/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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06/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA) |
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17/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2016, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito). Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 295/2016: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
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17/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT o Memorando nº 304/16 - COPER solicitando a devolução deste. |
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17/11/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 18/11/16 PÁG 96 COL 01. |
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18/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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07/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À Comissão Especial PLP 295/2016, cópia do expediente do Sr. Min. João Augusto Ribeiro Nardes, do TCU |
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25/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1339/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que: "Requer criação de Comissão Especial para apreciar projeto de lei complementar 295/2016, que estabelece normas gerais sobre obre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". |
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24/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-25/2022. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 295/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/06/2016 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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17/11/2016 |
Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2016, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito). Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 295/2016: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
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PLP 295/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1339/2019 => PLP 295/2016 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
25/04/2019 |
Lucas Gonzalez |
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Requer criação de Comissão Especial para apreciar projeto de lei complementar 295/2016, que estabelece normas gerais sobre obre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. |
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