Imprimir

MPV 737/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13361/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/07/2016
Ementa
Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei federal, colaboração, ente federado, âmbito, Força Nacional de Segurança Pública, militar da reserva, Estado, Distrito Federal(Brasil), voluntário, desempenho,  atividade, segurança  pública,  caráter excepcional
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/07/2016 a 13/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/08/2016.**
Senado Federal: 17/08/2016 a 30/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2016 a 02/09/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2016.**
Congresso Nacional: 07/07/2016 a 17/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
07/07/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13361/2016. DOU 24/11/16 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
07/07/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/07/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 08/07/2016 a 13/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/08/2016.**
Senado Federal: 17/08/2016 a 30/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2016 a 02/09/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2016.**
Congresso Nacional: 07/07/2016 a 17/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Câmara dos Deputados: até 03/08/2016.
Senado Federal: 04/08/2016 a 17/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2016 a 20/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2016.
Congresso Nacional: 07/07/2016 a 04/09/2016.


*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 334-CN, de 12/7/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 737, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
13/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Eleita Presidente da Comissão Mista, a Deputada Cristiane Brasil
23/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados o Senador Antonio Carlos Valadares para a Relatoria da Comissão Mista e o Deputado Guilherme Mussi para a Relatoria Revisora
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 47, de 24/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/08/16).
04/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Eleito para a Vice-Presidência da Comissão Mista o Senador Telmário Mota
05/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 473/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 737/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 377/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016.
Recebido o Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 737/2016, que conclui pelo PLV nº 28, de 2016.
Recebido o PLV nº 28, de 2016, da Comissão Mista da MPV 737/2016, que Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública..
06/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Recebida a Mensagem nº 377/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016.
Leitura do recebimento do Ofício nº 473/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 737, de 2016.  (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 6/10/2016 - 14h - 246ª Sessão).
06/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/16 PÁG 534 COL 01.
11/10/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirada de pauta, de ofício.
17/10/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 737 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2016, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PROS - DTQ 1.
Aprovada a Emenda nº 2.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda nº 2 -DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 3.
Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 4.
Retirado pelo autor.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 737-A/2016 - PLV 28/2016).
DCD de 18/10/16 PÁG 101 COL 01.
18/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.574/16/SGM-P.
08/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 526/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13361/2016. DOU 24/11/16 PÁG 01 COL 01.
25/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  546 /2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 737/2016    Emendas apresentadas
MPV 737/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 737/2016    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 737/2016 (MPV73716)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 52 MPV73716 => MPV 737/2016 Parecer de Comissão 04/10/2016 Comissão Mista da MPV 737/2016 PARECER nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 737/2016, sobre a Medida Provisória nº 737, de 2016, que "Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 737/2016 Redação Final 17/10/2016 Guilherme Mussi Redacao Final
MPV 737/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 377/2016 => MPV 737/2016 Mensagem 05/10/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016, que "Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública".