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PL 595/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13644/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 01/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Explicação da Ementa
Flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil" no horário compreendido entre as 19h30 e 00h30 horas; estende a obrigatoriedade de transmissão às emissoras de televisão; altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2010 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 21/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado do PL 595/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (40)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)  - Art. 24, II
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PÁG 16595 COL 02.
13/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. José Rocha
26/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4250/2004.
13/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5123/2005.
07/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação deste, do PL 4250/2004, e do PL 5123/2005, apensados, com substitutivo.
08/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)
20/02/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Arolde de Oliveira, Gilberto Nascimento e Mariângela Duarte.
02/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
03/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do VTS 1 CCTCI, pela Dep. Mariângela Duarte
10/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação deste, do PL 4250/2004, e do PL 5123/2005, apensados, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Deferida a retirada do voto em separado solicitado pela Deputada Mariângela Duarte.
18/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4250/2004, PL-5123/2005 apensadas.
23/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 24 05 06 PAG 26542  COL 02, Letra A.
26/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
29/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2006)
07/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, do PL 4250/2004, com emenda, e do PL 5123/2005, com emenda, apensados.
11/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/07/06, PÁG 36709 COL 01, Letra B.
02/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2006)
20/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite do REC 303/2006, nos termos do disposto o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento do recurso, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se
04/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
05/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1692/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
07/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
22/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 535/06/PS-GSE
13/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 595/2003, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora".
DCD do dia 14/12/10, PÁG 50904 COL 01.
13/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 2349/2010  do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou , em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 109, de 2006 (PL nº 595, de 2003, nessa Casa), que "Altera a Lei nº4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodiffisão sonora", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial - Substitutivo do Senado Federal - letra D.
16/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4250/2004, PL-5123/2005 apensadas.
02/03/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
22/03/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei  nº 595/2003.
24/05/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 14:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4250/2004, PL-5123/2005 apensadas.
27/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
08/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação.
10/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Félix Mendonça Júnior, João Paulo Lima, Luiz Couto e Vilson Covatti.
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, João Paulo Cunha, Chico Lopes, Jilmar Tatto, Cesar Colnago, João Paulo Lima, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Esperidião Amin e Márcio Macêdo.
18/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2945/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 595 de 2003".
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44888 COL 01, Letra E.
22/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3293/2011, pela Deputada Eliane Rolim, que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República".
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3434/2011, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 595, de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão transmitirem o programa Voz do Brasil".
17/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3804/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a imediata inclusão em pauta do PL 595, de 2003".
23/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3900/2011, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595, de 2003".
14/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4304/2012, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 595/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República".
22/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4718/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003".
10/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4884/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003".
18/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4990/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 595 de 2003, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República."".
Apresentação do Requerimento n. 4994/2012, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 595/2003, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República."".
25/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5074/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 595/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República".
27/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
***AÇÃO SANEADORA: Desapensação e arquivamento dos PLs 4.250/2004 e 5.123/2005 em face da aprovação do PL 595/2003, principal, em 07/11/2006.
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6661/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "

Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 595/2003, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República".

".
26/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7254/2013, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 595/03".
04/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7381/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 595 de 2003 na pauta da Ordem do Dia".
10/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7472/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595, de 2003, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiofusão transmitem o programa oficial dos Poderes da República"".
12/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7518/2013, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595, de 2003".
01/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8085/2013, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 595, de 2003".
04/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8164/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações do Projeto de 595/2003, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiofusão transmitem o programa oficial dos Poderes da República".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9389/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003".
25/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9596/2014, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003".
26/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9616/2014, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do  Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003".
12/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9684/2014, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do  Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9689/2014, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003".
26/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9785/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9787/2014, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do  Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003".
27/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9823/2014, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do  Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9822/2014, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do  Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9821/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do  Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9820/2014, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do  Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003".
02/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9861/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003".
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10676/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003".
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 83/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003'".
28/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1568/2015, pelo Deputado João Derly (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2590/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003"".
13/10/2015 Plenário (PLEN) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/10/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
20/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/10/2015 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2015 Plenário (PLEN) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3802/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003, que Flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil" no horário compreendido entre as 19h30 e 00h30 horas; estende a obrigatoriedade de transmissão às emissoras de televisão; altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962".
03/02/2016 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:26 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia..
10/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8034/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003'".
13/03/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/03/2018 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 595-C, de 2003. DCD 14/03/18 PÁG 177 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PT-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira (PP-AL),  que solicita o encerramento da discussão.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Orlando Silva, Líder do PCdoB, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valende, Líder do PSOL, que solicita adiamento da votação por quatro sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT,  e Rodrigo Garcia, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 256; abstenção: 2; total: 285.
Votação do Requerimento do Dep. Orlando Silva, Líder do PCdoB, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Aprovado o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 595-C, de 2003, ressalvados os destaques.
Votação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4117/62, contido no art. 1º do Substitutivo do Senado ao PL 595/03 com vistas à sua rejeição, resgatando assim o texto da alínea "e" aprovado pela Câmara, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 2.
Suprimido o texto, resgantando o texto da alínea "e" aprovado pela Câmara.
Votação do inciso II, do §2º, do art. 38 da Lei nº 4117/62, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 3.
Suprimido o texto.
Votação do §3º, do art. 38 da Lei nº 4117/62, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 595/03, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da expressão "com início", constante no §2º, do art. 38, da Lei nº 4117/62, contido no art. 1º do Substitutivo do Senado ao PL 595/03 - DTQ 1.
Votação das Emendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovadas as Emendas de Redação.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
A matéria vai à sanção (PL 595-F/2003). DCD 14 03 18 PÁG 238 COL 01.
14/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 5/18.
22/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 14/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
04/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13644/2018. DOU 05/04/18 PÁG 01 COL 02.
05/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 172/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o  Excelentíssimo  Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora' e  restitui, para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.644, de 4 de abril de 2018".
12/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº  21/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado do PL 595/2003.