PL 442/1991

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renato Vianna - PMDB/SC

21/03/1991

Ementa

Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Explicação da Ementa

Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.

Indexação

Alteração, Lei das Contravenções Penais, autorização, legalização, jogo do bicho, jogo de azar, cassino, exclusão, contravenção penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/05/2015

Deferido parcialmente o Requerimento n. 1.103/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.103/2015, aditado pelo Ofício n. 032/2015 - OUVCD, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 442/1991, para incluir a Comissão do Esporte, a Comissão de Turismo, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 442/1991: À CESPO, à CTUR, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL044291)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vicente Candido. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. Os Deputados Nelson Marquezelli e Dagoberto retiraram os respectivos votos em separado.

22/02/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (45)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (24)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (41)

Recursos (1)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG)

23/02/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 17, 20, 24, 26, 28 e 30, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas nºs 8, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38.

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL044291)

30/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs 1101/1991, 1176/1991, 1212/1991, 2826/2008, 6405/2009, 1471/2015, 2903/2015, 6020/2009, 4062/2012, 3090/2015, 3096/2015, 3420/2015, 3554/2015, 3815/2015, e 4065/2015, apensados, com substitutivo; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado.

30/08/2016 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vicente Candido. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. Os Deputados Nelson Marquezelli e Dagoberto retiraram os respectivos votos em separado.

Tramitação

Data

Andamento

21/03/1991

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 442/1991, pelo Deputado Renato Vianna (PMDB-SC), que: "Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do ' jogo do bicho '

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

30/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

30/04/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 05 91 PAG 5001 COL 03.

17/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01.

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.

23/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

11/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
VISTA AO DEP ADYLSON MOTTA.

26/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1101/91, A ESTE.
DCN1 27 06 91 PAG 11469 COL 02.

01/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO.

28/04/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DERCIO KNOP.
DCN1 30 04 93 PAG 8489 COL 02.

01/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP DERCIO KNOP, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1101/91, PL. 1176/91 E PL. 1212/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP ARMANDO VIOLA, EDESIO PASSOS E NILSON GIBSON.

04/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 04 A 08 10 93.
(SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO).

08/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

11/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP ARMANDO VIOLA, EDESIO PASSOS E NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO, SEM MANIFESTAÇÃO DO DEP EDESIO PASSOS.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DERCIO KNOP, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1101/91,
PL. 1176/91 E PL. 1212/91, APENSADOS,
COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 14 05 94 PAG 7689 COL 02.

23/11/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 442-A/91).
DCN1 14 12 93 PAG 26697 COL 01.

13/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 13 12 93 A 02 02 94.
DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 01.

10/01/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO 0153/94, DA DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCN1 03 02 94 PAG 1360 COL 01.

10/01/1994

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELA DEP SANDRA CAVALCANTI.

08/02/1994

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE QUORUM.

09/02/1994

Plenário (PLEN)

•

RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.

19/07/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 03/94-PRES, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SEREM ENCAMINHADAS A ESTA COMISSÃO TODAS AS PROPOSIÇÕES, EM TRAMITE NESTA CASA,
REFERENTES AOS JOGOS DE AZAR.
COMUNICA, AINDA, QUE DETERMINARA A ABERTURA DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, A PARTIR DE 01 08 94.
DCN1 05 08 94 PAG 11329 COL 02.

04/08/1994

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
DCN1 12 10 94 PAG 12618 COL 01.

05/08/1994

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 10 08 94 PAG 11663 COL 01.

01/09/1994

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.

10/03/1995

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO DO RECURSO 153/94, DA DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GILDEY VIANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO QUE O RECURSO 153/94, SEJA RETIRADO DE PAUTA. CONTRA O VOTO DO PPR.
DCN1 11 03 95 PAG 3073 COL 01.

14/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

14/03/1995

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO DO RECURSO 153/94, DA DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
APROVAÇÃO DO RECURSO.
ESTE PROJETO CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
DCN1 15 03 95 PAG 3330 COL 01.

14/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1.101/1991.

•

Apense-se a este o PL 1.212/1991.

•

Apense-se a este o PL 1.176/1991.

28/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 56/95 PR, DA CESP, SOLICITANDO O
ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE AOS JOGOS E A REGULAMENTAÇÃO DOS CASSINOS NO
BRASIL. (DEFERIMENTO TORNADO SEM FEITO EM 14 12 95).

03/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2826/2008.

15/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3219/2008,pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE),que requer inclusão na Ordem do Dia do PL 442/91, que revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do Bicho".

20/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6405/2009.

20/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.

24/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1103/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial para debater o PL 442/1991 e apensados, que dispõem sobre a legalização de jogos no Brasil".

05/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1471/2015.

02/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

20/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2766/2015, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a Criação de Comissão Especial destinada ao estudo e apresentação de proposta para o Marco Regulatório de Jogo no Brasil.

".

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2903/2015.

24/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

24/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Recebimento pela PL044291, com as proposições PL-1101/1991, PL-1176/1991, PL-1212/1991, PL-2826/2008, PL-6020/2009, PL-6405/2009, PL-4062/2012, PL-1471/2015, PL-2903/2015, PL-3090/2015, PL-3096/2015, PL-3420/2015, PL-3554/2015 apensadas.

28/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite do Ministro do Turismo para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil.
.
".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite do Secretário da Receita Federal do Brasil para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite do Diretor de Governo e Loterias da Caixa Econômica para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite do Senhor Leonardo Baptista, CEO da empresa Betmotion, para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite dos Senhores: Michel Misse, sociólogo e pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e Magnho José, Presidente do Instituto Jogos Legal, para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil".

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP)

03/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao PL 442/1991 e apensados, para estabelecer marco regulatório dos jogos no Brasil".

•

Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre 'o Marco Regulatório' dos Jogos no Brasil, convidando o Presidente da Febraban - Federação Brasileira de Bancos Dr. Murilo Portugal Filho e o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF Dr. Antônio Gustavo Rodrigues".

•

Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre 'o Marco Regulatório' dos Jogos no Brasil, convidando o senhor Sérgio Ricardo de Almeida - Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj e o Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Fábio Ferreira Cleto".

04/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Dagoberto que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao PL 442/1991 e apensados, para estabelecer marco regulatório dos jogos no Brasil.

10/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil', convidando o Presidente da Confederação Brasileira de Texas Hold´em CBTH - Senhor Igor Trafane -e o senhor André AAkari, um dos maiores jogadores de poker do mundo e detentor do bracelete do World Series of Poker, o campeonato mundial de poker , para discutirmos os rumos no poker no Brasil e suas implicações para o Marco Regulatório dos Jogos".

11/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil".

12/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, convidando o senhor Paulo Ziulkoski, presidente da CNM".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil".

16/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil'".

17/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil para ouvir os Ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça e Armando Monteiro, do Desenvolvimento, Insústria e Comércio Exterior".

•

Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor Roger Benac, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

•

Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor Maurício de Oliveira Santos, informações de suas experiências em relação a exploração de jogos e cassinos, além de expor como funciona a legislação do México para o setor de jogos na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

•

Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor André Bozola, informações sobre o impacto positivo da aprovação dos cassinos nas cidades turísticas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

18/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o 'Marco Regulatório dos Bingos'".

•

Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor Jodismar Amaro, Presidente do SINCOESP, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

23/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir os senhores Tobin Prior, Vice-Presidente Executivo da Fertitta Entertainment e Anthony N. Cabot, advogado, sócio da firma de advocacia Lewis Roca Rothgerber, de Las Vegas, sobre o PL 442/91".

24/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Com amparo no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil'. Para o referido debate solicitamos que seja convidado o Senhor Reinhard Berenkop Schnuerch, representante da CASINOS AUSTRIA".

25/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Aprovado requerimento n. 11/2015 do Sr. César Halum que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil.

•

Aprovado requerimento n. 19/2015 da Sra. Cristiane Brasil que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o "Marco Regulatório dos Bingos".

•

Aprovado requerimento n. 20/2015 do Sr. Goulart que requer do senhor Jodismar Amaro, Presidente do SINCOESP, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

01/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento n. 23/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991e apensos, que dispõe sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

02/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil".

18/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Indicar o palestrante Marco Antônio Kalikowski , Presidente do Sindicato dos Agentes Lotéricos, para Audiência Pública na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

".

21/01/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Com amparo no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil'. Para o referido debate solicito que sejam convidados os senhores: ANDREW (ANDY) ABBOUD, Senior Vice-Presidente (Relações Governamentais) da LAS VEGAS SAND CORPORATION.; JOHN T. FOLEY, Diretor de assuntos Corporativos da LAS VEGAS SAND CORPORATION".

03/02/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Aprovado requerimento n. 23/2015 do Sr. Goulart que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991e apensos, que dispõe sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

•

Aprovado requerimento n. 24/2015 do Sr. César Halum que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil.

18/02/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento n. 27/2016, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil', convidando o Procurador da República, Dr° Peterson de Paula Pereira, Secretário de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República e autor da Nota Técnica PGR/SRI N°065/2016, em que faz considerações sobre a reabertura dos jogos no Brasil.

".

•

Apresentação do Requerimento n. 28/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Requer a realização de visita técnica à cidade de Punta del Este (Uruguai), para verificar in loco o impacto econômico e social decorrente das atividades de exploração de jogos e cassinos".

25/02/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil', com a participação do Dr. Paulo Fernando Melo, advogado representante do 'Movimento Brasil sem azar'; e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB".

01/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Aprovado requerimento n. 27/2016 do Sr. Nelson Marquezelli que requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", convidando o Procurador da República, Dr° Peterson de Paula Pereira, Secretário de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República e autor da Nota Técnica PGR/SRI N°065/2016, em que faz considerações sobre a reabertura dos jogos no Brasil.

•

Aprovado requerimento n. 29/2016 do Sr. Hugo Leal que requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", com a participação do Dr. Paulo Fernando Melo, advogado representante do "Movimento Brasil sem azar"; e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB.

08/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2016, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite de Moacyr Auersvald, da CONTRATUH, e representante da UNI American para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil".

15/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública, com a presença do seguintes convidados: Guilherme Schelb, Denise Frossard e Carlos Emannuel Joppert Ragazzo".

16/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Paulo Azi que solicita o convite de Moacyr Auersvald, da CONTRATUH, e representante da UNI American para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil.

17/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento n. 33/2016, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a realização de visita técnica à cidade de Assunção (Paraguai), para verificar in loco o impacto econômico e social decorrente das atividades de exploração de jogos e cassinos".

22/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento n. 34/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, com a presença dos senhores Edson Fernandes de Oliveira, Presidente da Abrajogos e José Carlos Casado de Gouveia, Vice-Presidente da Abrajogos".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir o Senhor Ron Ko".

22/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4183/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".

05/04/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento n. 36/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer que sejam incluídas as cidades brasileiras declaradas Patrimônio Histórico e Cultura da Humanidade pela UNESCO, entre os municípios a serem autorizados para receberem Cassinos no Brasil".

06/04/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Aprovado requerimento n. 34/2016 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, com a presença dos senhores Edson Fernandes de Oliveira, Presidente da Abrajogos e José Carlos Casado de Gouveia, Vice-Presidente da Abrajogos.

•

Aprovado requerimento n. 35/2016 da Sra. Cristiane Brasil que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir o Senhor Ron Ko.

26/04/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Requerimento n. 37/2016, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Requer que sejam incluídas as cidades consideradas Estâncias Hidrominerais, entre os municípios prioritários para receber autorização de abertura de Cassinos no Brasil".

•

Apresentação do Requerimento n. 38/2016, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Solicita o convite dos Senhores representantes da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA, Sindicato de Hospedagem e Alimentação de São Lourenço - SHASL; Les Clefs d''Or - Associação Brasileira de Concierges; Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Caxambu - SIGAH; Conventions Bureaux de São Lourenço e de Caxambu; e Circuito Turístico das Águas, para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil".

11/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 99/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby".

21/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL044291, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1101/1991, do PL 1176/1991, do PL 1212/1991, do PL 2826/2008, do PL 6405/2009, do PL 1471/2015, do PL 2903/2015, do PL 6020/2009, do PL 4062/2012, do PL 3090/2015, do PL 3096/2015, do PL 3420/2015, do PL 3554/2015, do PL 3815/2015, e do PL 4065/2015, apensados, com substitutivo.

21/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4739/2016, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL n° 442/1991 da Câmara dos Deputados para exclusão da apreciação pelo Plenário".

24/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.744/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4.739/2016, nos termos do artigo 104 c/c o artigo 114, V, ambos do RICD. Publique-se".

28/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Vista conjunta aos Deputados Andres Sanchez, Fernando Monteiro, Goulart, Nelson Marquezelli e Newton Cardoso Jr.

05/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL044291, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

Prazo de Vista Encerrado

06/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL044291, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL044291, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS).

05/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5782/2016.

08/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PL 044291

10/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL044291, pelo Dep. Guilherme Mussi

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 PL044291, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP).

26/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL044291, pelo Dep. Guilherme Mussi

•

30/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL044291, pelo Dep. Guilherme Mussi

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs 1101/1991, 1176/1991, 1212/1991, 2826/2008, 6405/2009, 1471/2015, 2903/2015, 6020/2009, 4062/2012, 3090/2015, 3096/2015, 3420/2015, 3554/2015, 3815/2015, e 4065/2015, apensados, com substitutivo; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado.

30/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vicente Candido. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. Os Deputados Nelson Marquezelli e Dagoberto retiraram os respectivos votos em separado.

30/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 31/08/16, PÁG 796 COL 01, Letra B.

19/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5358/2016, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Substitutivo ao PL 442, de 1991, que dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.
".

25/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5384/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 442/1991, revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do ' jogo do bicho '".

21/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5549/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.944/2004 ao Projeto de Lei nº 442, de 1991".

30/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 5.549/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.549/2016, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se".

09/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9711/2018.

25/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1822/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 442/1991
".

16/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 5358/2016 do Líderes que requer urgência para apreciação do Substitutivo ao PL 442, de 1991, que dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5358/2016 => PL 442/1991.

16/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)

•

Votação do Requerimento do Bloco PSC, PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).

•

Retirado pelo autor.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), Dep. Herculano Passos (MDB-SP), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

22/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

22/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

22/02/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/02/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PL-RS) e Dep. Sóstenes Cavalcante (UNIÃO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 211; não: 243; abstenção: 1; total: 455.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 38.

•

As Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 29 não obtiveram o apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 17, 20, 24, 26, 28 e 30, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas nºs 8, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Herculano Passos (MDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 442, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 246; não: 202; abstenção: 3; total: 451.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

23/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

24/02/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 13: PSOL: Emenda de Plenário n. 37 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 37. Sim: 162; não: 224; abstenção: 5; total: 391.

•

Votação do DTQ 18: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 53 da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 442/1991, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Mantido o texto. Sim: 355; não: 36; abstenção: 5; total: 396.

•

Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 129; não: 265; abstenção: 7; total: 401.

•

Votação do DTQ 14: PCdoB: Destaque para votação em separado a expressão “sem a incidência de quaisquer outras contribuições ou impostos sobre o faturamento, a renda ou o lucro decorrentes da exploração de jogos e apostas,” contida no caput do Art. 102 do substitutivo do parecer às emendas de plenário apresentado ao PL 442/1991, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

•

Mantido o texto. Sim: 234; não: 175; abstenção: 9; total: 418.

•

Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 166; não: 255; abstenção: 6; total: 427.

•

Votação do DTQ 9: PT: Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Retirado, pelo autor, o DTQ 9: PT: Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II).

•

Votação do DTQ 12: PL: Emenda de Plenário nº 11 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 166; não: 240; abstenção: 6; total: 412.

•

Votação do DTQ 17: PATRIOTA: Destaque de bancada para votação em separado do art. 7º da Lei n. 7291/1984, e por decorrência do art. 8º do citado dispositivo, ou outros que vierem a substituí-los, na redação dada pelo art. 118 da Subemenda Substitutiva apresentada no PRLE 2, com vistas à supressão dos dispositivos. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 327; não: 48; abstenção: 6; total: 377.

•

Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Emenda de Redação nº 2.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 2.

•

Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do inciso V do art. 12 do Projeto de Lei nº 442/199 e, em decorrência, do art. 61 do Substitutivo apresentado ao PL 442/1991. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque para Votação em Separado do §2º do Art. 109, contido no substitutivo do parecer às emendas de plenário ao PL 442/1991, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 3: PATRIOTA: Destaque de bancada para votação em separado da expressão “ou em hipódromos de entidade turfística autorizada na forma da lei a captar apostas em corridas de cavalos, desde que de forma não eventual”, constante do art. 39 do Substitutivo adotado pela Comissão ao PL n. 442/1991, ou outro artigo que vier a substituí-lo; e, por decorrência: do art. 18-A da Lei n. 8134//1990, incluído pelo art. 84 do Substitutivo, ou outro artigo que vier a substituí-lo; e do art. 8º da Lei n. 7291/1984, com a redação dada pelo art. 89 do Substitutivo, ou outro artigo que vier a substituí-lo, com vistas à supressão de todos os dispositivos indicados. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: PATRIOTA: destaque de bancada para votação em separado da expressão “ou em hipódromos de entidade turfística autorizada na forma da lei a captar apostas em corridas de cavalos, desde que de forma não eventual”, constante do art. 39 do Substitutivo adotado pela Comissão ao PL n. 442/1991, ou outro artigo que vier a substituí-lo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 5: PCdoB: Destaque para Votação em Separado §2º do Art. 101, contido no substitutivo do parecer às emendas de plenário apresentado ao PL 442/1991, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado da Seção VII do Capítulo I do Título III da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Inadmitido o DTQ 10: Bloco PSC: destaque para votação em separado do Art. 8º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 442 de 1991. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 11: PL: Emenda de Plenário nº 28 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 15: PSD: Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 16: PL: Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 19: PSD: Emenda de Plenário nº 38 (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 442-D/1991).

24/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.101/1991, 1.176/1991, 1.212/1991, 1.471/2015, 2.826/2008, 2903/2015, 5782/2016, 6.405/2009 e 9.711/2018, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).

24/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 25/02/2022, Letra C.

24/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

02/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

04/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/2022/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 442/1991 Emendas apresentadas

PL 442/1991 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/04/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR.

26/06/1991

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1101/91, A ESTE.
DCN1 27 06 91 PAG 11469 COL 02.

05/05/2015

PL 442/1991 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CEURG => PL 442/1991

Parecer às Emendas de Plenário

23/02/2022

Felipe Carreras

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 442/1991

Substitutivo

24/06/1993

DERCIO KNOP

PRL 1 CCJC => PL 442/1991

Parecer do Relator

01/09/1993

DERCIO KNOP

PAR 1 CCJC => PL 442/1991

Parecer de Comissão

18/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 442/1991

Autógrafo

04/03/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL (PL044291 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 2 PL044291 => PL 442/1991

Voto em Separado

06/07/2016

Hugo Leal

Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do "jogo do bicho".

SBT 5 PL044291 => PL 442/1991

Substitutivo

30/08/2016

Guilherme Mussi

PRL 5 PL044291 => PL 442/1991

Parecer do Relator

30/08/2016

Guilherme Mussi

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs 1101/1991, 1176/1991, 1212/1991, 2826/2008, 6405/2009, 1471/2015, 2903/2015, 6020/2009, 4062/2012, 3090/2015, 3096/2015, 3420/2015, 3554/2015, 3815/2015, e 4065/2015, apensados, com substitutivo; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado.

PAR 1 PL044291 => PL 442/1991

Parecer de Comissão

30/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vicente Candido. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. Os Deputados Nelson Marquezelli e Dagoberto retiraram os respectivos votos em separado..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1101/1991, do PL 1176/1991, do PL 1212/1991, do PL 2826/2008, do PL 6405/2009, do PL 1471/2015, do PL 2903/2015, do PL 6020/2009, do PL 4062/2012, do PL 3090/2015, do PL 3096/2015, do PL 3420/2015, do PL 3554/2015, do PL 3815/2015, e do PL 4065/2015, apensados, com substitutivo, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado.

SBT-A 1 PL044291 => PL 442/1991

Substitutivo adotado pela Comissão

30/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLE 1 => PL 442/1991

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

22/02/2022

Felipe Carreras

Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do " jogo do bicho".

PRLE 2 => PL 442/1991

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

23/02/2022

Felipe Carreras

Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do " jogo do bicho".

PRLE 3 => PL 442/1991

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

23/02/2022

Felipe Carreras

Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do "jogo do bicho"

RDF 1 => PL 442/1991

Redação Final

24/02/2022

Felipe Carreras

Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

DVT 1 => PL 442/1991

Declaração de Voto

24/02/2022

Cristiano Vale

Apresentação de Declaração Escrita de Voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 010 (virtual), iniciada às 13h55, do dia 23 de fevereiro de 2022 - Câmara dos Deputados.

DVT 2 => PL 442/1991

Declaração de Voto

24/02/2022

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PL 442/1991 - SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL

DVT 3 => PL 442/1991

Declaração de Voto

24/02/2022

Magda Mofatto

Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "

DVT 4 => PL 442/1991

Declaração de Voto

24/02/2022

Fernanda Melchionna

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 13 da Emenda de Plenário nº 37 ao PL nº 442/1991, cuja apreciação realizou-se na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 24 de fevereiro, das 12h00 às 12h12, votei SIM.

DVT 5 => PL 442/1991

Declaração de Voto

24/02/2022

Nereu Crispim

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal DTQ 13 – PSOL – Destaque Emenda de Plenário n. 37, (ART. 161, ll). Na Sessão Extraordinária Nº 011 Deliberativa do dia 24 de Fevereiro de 2022, iniciada ao 12h00 votei Não ao Destaque.

DVT 6 => PL 442/1991

Declaração de Voto

24/02/2022

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao DTQ 13 PSOL - Emenda de Plenário nº 37 ao PL 442/1991 (Marco regulatório dos Jogos).

DVT 7 => PL 442/1991

Declaração de Voto

24/02/2022

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao DTQ 18 NOVO - Destaque para votação em separado do art. 53 da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 442/1991 (Marco regulatório dos Jogos), com vistas à sua supressão.

DVT 8 => PL 442/1991

Declaração de Voto

24/02/2022

Cristiano Vale

Apresentação de Declaração Escrita de Voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 011 (virtual), iniciada às 09h00, do dia 24 de fevereiro de 2022 - Câmara dos Deputados.

DVT 9 => PL 442/1991

Declaração de Voto

24/02/2022

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao DTQ 17 Patriota - Destaque de bancada para votação em separado do art. 7º da Lei n. 7291/1984, e por decorrência do art. 8º do citado dispositivo, ou outros que vierem a substituí-los, na redação dada pelo art. 118 da Subemenda Substitutiva apresentada no PRLE 2, com vistas à supressão dos dispositivos ao PL 442/1991 (Marco regulatório dos Jogos).

DVT 10 => PL 442/1991

Declaração de Voto

24/02/2022

Rejane Dias

DECLARAÇÃO DE VOTO AO PL 442/1991 – Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

DVT 11 => PL 442/1991

Declaração de Voto

25/02/2022

Abílio Santana

1) DTQ 17- Patriota- art. 7º da lei 7291/1984, votei NÃO, conforme orientação partidária.

2) DTQ 14-PCdoB- EXPR. Sem a incidência de quaisquer..., no art. 102..., votei NÃO, conforme orientação partidária

PL 442/1991 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 153/1994 => PL 442/1991

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

10/01/1994

SANDRA CAVALCANTI

Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 442-A, de 1991, seja apreciado pelo Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)

PL 442/1991 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL (PL044291 - 55ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

28/10/2015

Paulo Azi

Solicita o convite do Ministro do Turismo para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil.
.

REQ 2/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

28/10/2015

Paulo Azi

Solicita o convite do Secretário da Receita Federal do Brasil para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil.

REQ 3/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

28/10/2015

Paulo Azi

Solicita o convite do Diretor de Governo e Loterias da Caixa Econômica para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil.

REQ 4/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

28/10/2015

Paulo Azi

Solicita o convite do Senhor Leonardo Baptista, CEO da empresa Betmotion, para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil.

REQ 5/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

28/10/2015

Paulo Azi

Solicita o convite dos Senhores: Michel Misse, sociólogo e pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e Magnho José, Presidente do Instituto Jogos Legal, para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil.

REQ 7/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

03/11/2015

Nelson Marquezelli

Requer realização de Audiência Pública para debater sobre "o Marco Regulatório" dos Jogos no Brasil, convidando o Presidente da Febraban - Federação Brasileira de Bancos Dr. Murilo Portugal Filho e o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF Dr. Antônio Gustavo Rodrigues.

REQ 8/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

03/11/2015

Dagoberto

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao PL 442/1991 e apensados, para estabelecer marco regulatório dos jogos no Brasil.

REQ 9/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

03/11/2015

Nelson Marquezelli

Requer realização de Audiência Pública para debater sobre "o Marco Regulatório" dos Jogos no Brasil, convidando o senhor Sérgio Ricardo de Almeida - Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj e o Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Fábio Ferreira Cleto.

REQ 10/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

10/11/2015

Nelson Marquezelli

Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", convidando o Presidente da Confederação Brasileira de Texas Hold´em CBTH - Senhor Igor Trafane -e o senhor André AAkari, um dos maiores jogadores de poker do mundo e detentor do bracelete do World Series of Poker, o campeonato mundial de poker , para discutirmos os rumos no poker no Brasil e suas implicações para o Marco Regulatório dos Jogos.

REQ 11/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

11/11/2015

César Halum

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil.

REQ 12/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

12/11/2015

Covatti Filho

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, convidando o senhor Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

REQ 13/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

12/11/2015

César Halum

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil.

REQ 14/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

16/11/2015

Diego Andrade

Requer realização de Audiência Pública para debater o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

REQ 15/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

17/11/2015

Vicente Candido

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil para ouvir os Ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça e Armando Monteiro, do Desenvolvimento, Insústria e Comércio Exterior.

REQ 16/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

17/11/2015

Goulart

Requer do senhor Roger Benac, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

REQ 17/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

17/11/2015

Goulart

Requer do senhor Maurício de Oliveira Santos, informações de suas experiências em relação a exploração de jogos e cassinos, além de expor como funciona a legislação do México para o setor de jogos na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

REQ 18/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

17/11/2015

Goulart

Requer do senhor André Bozola, informações sobre o impacto positivo da aprovação dos cassinos nas cidades turísticas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

REQ 19/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

18/11/2015

Cristiane Brasil

Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o "Marco Regulatório dos Bingos".

REQ 20/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

18/11/2015

Goulart

Requer do senhor Jodismar Amaro, Presidente do SINCOESP, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

REQ 21/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

23/11/2015

Fernando Monteiro

Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir os senhores Tobin Prior, Vice-Presidente Executivo da Fertitta Entertainment e Anthony N. Cabot, advogado, sócio da firma de advocacia Lewis Roca Rothgerber, de Las Vegas, sobre o PL 442/91.

REQ 22/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

24/11/2015

Fernando Monteiro

Com amparo no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil". Para o referido debate solicitamos que seja convidado o Senhor Reinhard Berenkop Schnuerch, representante da CASINOS AUSTRIA.

REQ 23/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

01/12/2015

Goulart

Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991e apensos, que dispõe sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

REQ 24/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

02/12/2015

César Halum

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil.

REQ 25/2015 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

18/12/2015

Mauro Pereira

Indicar o palestrante Marco Antônio Kalikowski , Presidente do Sindicato dos Agentes Lotéricos, para Audiência Pública na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

REQ 26/2016 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

21/01/2016

Fernando Monteiro

Com amparo no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil". Para o referido debate solicito que sejam convidados os senhores: ANDREW (ANDY) ABBOUD, Senior Vice-Presidente (Relações Governamentais) da LAS VEGAS SAND CORPORATION.; JOHN T. FOLEY, Diretor de assuntos Corporativos da LAS VEGAS SAND CORPORATION.

REQ 27/2016 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

18/02/2016

Nelson Marquezelli

Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", convidando o Procurador da República, Dr° Peterson de Paula Pereira, Secretário de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República e autor da Nota Técnica PGR/SRI N°065/2016, em que faz considerações sobre a reabertura dos jogos no Brasil.

REQ 28/2016 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

18/02/2016

Marcelo Matos

Requer a realização de visita técnica à cidade de Punta del Este (Uruguai), para verificar in loco o impacto econômico e social decorrente das atividades de exploração de jogos e cassinos.

REQ 29/2016 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

25/02/2016

Hugo Leal

Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", com a participação do Dr. Paulo Fernando Melo, advogado representante do "Movimento Brasil sem azar"; e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB.

REQ 30/2016 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

08/03/2016

Paulo Azi

Solicita o convite de Moacyr Auersvald, da CONTRATUH, e representante da UNI American para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil.

REQ 32/2016 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

15/03/2016

Luiz Carlos Hauly

Solicita realização de Audiência Pública, com a presença do seguintes convidados: Guilherme Schelb, Denise Frossard e Carlos Emannuel Joppert Ragazzo.

REQ 33/2016 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

17/03/2016

Rogério Peninha Mendonça

Requer a realização de visita técnica à cidade de Assunção (Paraguai), para verificar in loco o impacto econômico e social decorrente das atividades de exploração de jogos e cassinos.

REQ 34/2016 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

22/03/2016

Arnaldo Faria de Sá

Requer audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, com a presença dos senhores Edson Fernandes de Oliveira, Presidente da Abrajogos e José Carlos Casado de Gouveia, Vice-Presidente da Abrajogos.

REQ 35/2016 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento de Audiência Pública

22/03/2016

Cristiane Brasil

Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir o Senhor Ron Ko.

REQ 36/2016 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

05/04/2016

Covatti Filho

Requer que sejam incluídas as cidades brasileiras declaradas Patrimônio Histórico e Cultura da Humanidade pela UNESCO, entre os municípios a serem autorizados para receberem Cassinos no Brasil.

REQ 37/2016 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

26/04/2016

Newton Cardoso Jr

Requer que sejam incluídas as cidades consideradas Estâncias Hidrominerais, entre os municípios prioritários para receber autorização de abertura de Cassinos no Brasil.

REQ 38/2016 PL044291 => PL 442/1991

Requerimento

26/04/2016

Newton Cardoso Jr

Solicita o convite dos Senhores representantes da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA, Sindicato de Hospedagem e Alimentação de São Lourenço - SHASL; Les Clefs d''Or - Associação Brasileira de Concierges; Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Caxambu - SIGAH; Conventions Bureaux de São Lourenço e de Caxambu; e Circuito Turístico das Águas, para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3219/2008 => PL 442/1991

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/10/2008

Gorete Pereira

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 442/91, que revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do Bicho".

REQ 1103/2015 => PL 442/1991

Requerimento de Redistribuição

24/03/2015

Nelson Marquezelli

Requer a criação de Comissão Especial para debater o PL 442/1991 e apensados, que dispõem sobre a legalização de jogos no Brasil.

REQ 2766/2015 => PL 442/1991

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

20/08/2015

Jaime Martins

Requer a Criação de Comissão Especial destinada ao estudo e apresentação de proposta para o Marco Regulatório de Jogo no Brasil.

REQ 4183/2016 => PL 442/1991

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

22/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

Solicita prorrogação do prazo da Comissão

REQ 4739/2016 => PL 442/1991

Requerimento de Redistribuição

21/06/2016

Mário Negromonte Jr.

Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL n° 442/1991 da Câmara dos Deputados para exclusão da apreciação pelo Plenário.

REQ 5358/2016 => PL 442/1991

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/10/2016

Líderes

Requer urgência para apreciação do Substitutivo ao PL 442, de 1991, que dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.

REQ 5384/2016 => PL 442/1991

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/10/2016

Herculano Passos

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 442/1991, revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do " jogo do bicho ".

REQ 5549/2016 => PL 442/1991

Requerimento de Apensação

21/11/2016

Fernando Monteiro

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.944/2004 ao Projeto de Lei nº 442, de 1991.

REQ 1822/2019

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/06/2019

Rodrigo Coelho

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 442/1991.