PLP 12/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 140/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sarney Filho - PV/MA

20/02/2003

Ementa

Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Estabelece normas para a cooperação entre a União Federal, Estados, DF e Municípios no que diz respeito a proteção ao meio ambiente; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, cooperação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, proteção, meio ambiente, combate, poluição ambiental, preservação, fauna, flora, Política do Meio Ambiente, implementação,Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), competência, âmbito nacional, âmbito estadual, município.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/05/2004

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho).

DCD 29 05 04 PÁG 25027 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 140/2011. DOU 09/12/11 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU de 12/12/11 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar (Art. 61 CF) pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).

31/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação

04/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDCMAM.

07/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/2003.

09/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos

18/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, favorável com emendas.

24/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Casara e Luiz Alberto.

26/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

26/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho)

DCD 01 05 04 pág 19504 col 02.

30/04/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho)

DCD 01 05 04 pág 19504 col 02.

30/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/05/2004.

19/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)

20/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, com emendas.

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 178/04, da CAPADR, revendo o despacho aposto a esta Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CMADS.
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho).

DCD 29 05 04 PÁG 25027 COL 01.

31/05/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

02/06/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

•

Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)

20/12/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida sem Manifestação.

06/04/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)

19/04/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida sem Manifestação.

05/05/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)

26/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-388/2007.

08/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação em virtude de apensação.

10/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 713/2007, do Líderes, que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PLP 12 de 2003."

11/04/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo.

09/05/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Moreira Mendes e Valdir Colatto.

10/05/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Afonso Hamm, Dep. Domingos Dutra, Dep. Duarte Nogueira, Dep. Moreira Mendes e Dep. Valdir Colatto).

16/05/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Domingos Dutra

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação deste e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo

16/05/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Adão Pretto e Domingos Dutra

18/05/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com a proposição PLP-388/2007 apensada.

23/05/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)

23/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1035/2007, pelo Dep. José Otávio Germano-Pres. da CME, que "requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2003, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito."

04/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Req. nº 1100/07 do Dep. José Otávio Germano-Pres. da CME que solicita a retirada de tramitação do Req. nº 1035/07.

13/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ 1035/07, em razão do deferimento do REQ 1100/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, inciso V, do RICD

03/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo.

04/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), Dep. Gervásio Silva (DEM-SC), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) e Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG).

•

Retirado de pauta pelo Relator, após a leitura do parecer para o recebimento de sugestões. O Projeto retorna à pauta do dia 11/07/07.

11/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

29/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-127/2007.

01/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), para se pronunciar quanto ao PLP127/2007, apaensado nesta data.

13/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

21/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

28/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte, Givaldo Carimbão, Juvenil, Moacir Micheletto e Sarney Filho.

30/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

04/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro

05/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Juvenil (PRTB-MG), Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Monteiro

12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-388/2007, PLP-127/2007 apensadas.

13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), para reexame da matéria.

11/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

12/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

16/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CAPADR, do Substitutivo 4 da CMADS, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CMADS, do Substitutivo 2 da CMADS, e do Substitutivo 3 da CMADS.

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, João Carlos Bacelar, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vicente Arruda.

04/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

17/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta por acordo.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício.

07/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta pelo Relator.

15/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

15/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício.

28/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Antonio Carlos Pannunzio.

29/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

29/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

04/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/09, PÁG 17914 COL 01, Letra A.

19/05/2009

Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:30).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24/06/09 PÁG 31581 COL 02.

24/06/2009

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 713/2007 => PLP 12/2003.

•

Aprovado requerimento n. 713/2007 do Líderes que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PLP 12 de 2003.

16/12/2009

Plenário (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 assinada pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP), José Genoíno (PT-SP) e Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CAPADR, e do Substitutivo 4 da CMADS, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CMADS, do Substitutivo 2 da CMADS, e do Substitutivo 3 da CMADS.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o destaque.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o destaque. Sim: 317; não: 17; abstenção: 1; total: 335.

•

Prejudicados a proposição inicial; os Projetos de Lei Complementar nºs 127 e 388, de 2007, apensados; os Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação do § 3º do artigo 17 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Edson Duarte (PV-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Mantido o dispositivo. Sim: 279; não: 26; abstenção: 2; total: 307.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 12-B/03). DCD de 17/12/09 PAG 71834 COL 02.

16/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLPs 127/07 e 388/07 deste, em face do arquivamento dos mesmos.

11/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.461/09/PS-GSE.

18/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.065/11(SF) comunicando remessa à sanção.

08/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 140/2011. DOU 09/12/11 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU de 12/12/11 PÁG 02 COL 01.

21/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.386/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 12/2003 Emendas apresentadas

PLP 12/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/2003

Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação

26/04/2004

30/04/2004

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho)

DCD 01 05 04 pág 19504 col 02.

28/05/2004

31/05/2004

PLP 12/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PLP 12/2003

Parecer do Relator

11/04/2007

Moacir Micheletto

Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CAPADR => PLP 12/2003

Substitutivo

12/04/2007

Moacir Micheletto

Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal.

PAR 1 CAPADR => PLP 12/2003

Parecer de Comissão

16/05/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Adão Pretto e Domingos Dutra.
Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo.

VTS 1 CAPADR => PLP 12/2003

Voto em Separado

16/05/2007

Domingos Dutra

Voto em separado ao PLP 12/2003, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.

CVO 1 CAPADR => PLP 12/2003

Complementação de Voto

16/05/2007

Moacir Micheletto

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação deste e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 12/2003

Parecer do Relator

11/12/2008

Geraldo Pudim

SBT 1 CCJC => PLP 12/2003

Substitutivo

11/12/2008

Geraldo Pudim

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

PRL 2 CCJC => PLP 12/2003

Parecer do Relator

12/12/2008

Geraldo Pudim

SBT 2 CCJC => PLP 12/2003

Substitutivo

16/12/2008

Geraldo Pudim

CVO 1 CCJC => PLP 12/2003

Complementação de Voto

16/12/2008

Geraldo Pudim

VTS 1 CCJC => PLP 12/2003

Voto em Separado

04/03/2009

Regis de Oliveira

Fixa normas para cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.

CVO 2 CCJC => PLP 12/2003

Complementação de Voto

15/04/2009

Geraldo Pudim

CVO 3 CCJC => PLP 12/2003

Complementação de Voto

29/04/2009

Geraldo Pudim

PAR 1 CCJC => PLP 12/2003

Parecer de Comissão

29/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

SBT 3 CCJC => PLP 12/2003

Substitutivo

29/04/2009

Geraldo Pudim

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PLP 12/2003

Parecer do Relator

03/07/2007

Nilson Pinto

Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CMADS => PLP 12/2003

Substitutivo

03/07/2007

Nilson Pinto

PRL 2 CMADS => PLP 12/2003

Parecer do Relator

13/11/2007

Nilson Pinto

Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CMADS => PLP 12/2003

Substitutivo

13/11/2007

Nilson Pinto

SBT 3 CMADS => PLP 12/2003

Substitutivo

30/11/2007

Nilson Pinto

PRL 3 CMADS => PLP 12/2003

Parecer do Relator

30/11/2007

Nilson Pinto

Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

CVO 1 CMADS => PLP 12/2003

Complementação de Voto

05/12/2007

Nilson Pinto

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

PAR 1 CMADS => PLP 12/2003

Parecer de Comissão

05/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Monteiro.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

VTS 1 CMADS => PLP 12/2003

Voto em Separado

05/12/2007

Leonardo Monteiro

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROJETO DE LEI Complementar Nº 12/03
(Apensados: PLP 388/2007 e PLP 127/2007)
(Do Sr. Sarney Filho)

SBT 4 CMADS => PLP 12/2003

Substitutivo

05/12/2007

Nilson Pinto

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CAPADR => PLP 12/2003

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2009

Valdir Colatto

PPP 1 CCJC => PLP 12/2003

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2009

José Genoíno

PPP 1 CMADS => PLP 12/2003

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2009

Nilson Pinto

RDF 1 => PLP 12/2003

Redação Final

16/12/2009

Geraldo Pudim

Redacao Final

PLP 12/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 713/2007 => PLP 12/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

10/04/2007

Líderes

Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PLP 12 de 2003.

REQ 1035/2007 => PLP 12/2003

Requerimento de Redistribuição

23/05/2007

José Otávio Germano-Pres. da CME

Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2003, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.