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PL 5517/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldir Pires - PT/BA 10/10/2001
Ementa
Regulamenta o inciso III, do art. 221 da Constituição Federal, que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística, cultural e artística das emissoras de rádio.
Explicação da Ementa
Fixa a obrigatoriedade das emissoras de rádio apresentarem 60% (sessenta por cento) de programas jornalísticos, culturais e artísticos integralmente produzidos no local da sua sede; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, obrigatoriedade, emissora, rádio, apresentação, regionalização, percentual, programa, noticiário, produção, local, sede, penalidade, advertência, suspensão, cancelamento, concessão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2001 apense-se ao PL-256/1991.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Waldir Pires (PT-BA)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-256/1991.(DESPACHO INICIAL)
01/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001 PÁG 54114 COL 01.
27/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 27 02 a 11 03 03.
(Desmembramento: Rejeição deste e aprovação do PL 256/91, principal).
DCD 27 02 03 Pag 04573, Col 01.
11/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 5/2003, pelo Dep. Carlos Rodrigues
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 05/03, do Dep Bispo Rodrigues e outros, contra o parecer contrário da CCTCI, a este Projeto.
12/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5517/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2001 apense-se ao PL-256/1991.(DESPACHO INICIAL)
PL 5517/2001    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 5/2003 => PL 5517/2001 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 11/03/2003 Bispo Rodrigues "Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao PL. n.º 5.517/22001".