Imprimir

PL 2653/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 23/03/2000
Ementa
Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.069, de 1990 e 5.869, de 1973.
Caso o suposto pai recuse a submeter-se a exame de material genético - DNA.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Processo Civil, recusa, investigação de paternidade, exame de DNA, material genético, reconhecimento, filho, autor, ação de  investigação de paternidade, aceitação tácita, paternidade, pai.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 APENSE-SE AO PL. 64/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 64/99.(DESPACHO INICIAL)
31/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13497 COL 02.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 28 03 07 PÁG 12889 COL 01.
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2653/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2000 APENSE-SE AO PL. 64/99.(DESPACHO INICIAL)