PL 4331/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 347/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Marco Feliciano - PSC/SP

22/08/2012

Ementa

Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece sanção penal e administrativa para quem pratica o sacrifício de animais em rituais religiosos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/09/2012

Apense-se à(ao) PL-347/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4331/2012 (1)

PL 8062/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4331/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Acrescenta o inciso IV ao § 1º do Art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências".

22/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 23/08/12 PÁG 30041 COL 01.

10/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-347/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

14/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

25/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

03/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8062/2017.