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PL 2492/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2286/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ratinho Junior - PSC/PR 28/11/2007
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ao proibir a circulação de veículos de transporte de carga no horário compreendido entre 23h e 5h.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, tráfego, caminhão,  transporte de carga, período noturno, fim de semana, feriados, estrada, rodovia, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2007 Apense-se à(ao) PL-2286/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR).
07/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2286/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66068 COL 01.
12/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
06/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2492/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2007 Apense-se à(ao) PL-2286/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária