Imprimir

PLP 79/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 128/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 12/05/2015
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para que os recursos arrecadados também possam ser aplicados no reforço da Segurança Pública de municípios que recebem a instalação de estabelecimentos penais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2015 Apense-se à(ao) PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-128/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 79/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para que os recursos arrecadados também possam ser aplicados no reforço da Segurança Pública de municípios que recebem a instalação de estabelecimentos penais".
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
20/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05 15  PAG 498 COL 01.
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-128/2012