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PLP 29/1995 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Rita Camata - PMDB/ES |
23/05/1995 |
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Ementa |
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DISPÕE SOBRE OS TERMOS E LIMITES DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE
POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS. |
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Explicação da Ementa |
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REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Indexação |
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REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO,
PODER JUDICIARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, MUNICIPIO,
AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, NECESSIDADE, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA, QUORUM,
PERCENTAGEM, CATEGORIA, DELIBERAÇÃO, PARALISAÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
EXISTENCIA, COMISSÃO, NEGOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO,
INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA.
OBRIGATORIEDADE, ENTIDADES SINDICAIS, COMUNICAÇÃO, DEFLAGRAÇÃO,
ANTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, ADMINISTRAÇÃO, GARANTIA,
SERVIDOR, GREVE, LIBERDADE, DIVULGAÇÃO, ALICIAMENTO, ADESÃO,
UTILIZAÇÃO PACIFICA, ARRECADAÇÃO, FUNDOS, ESCLARECIMENTO,
POPULAÇÃO, PROIBIÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, ATENUAÇÃO, ATO ILICITO,
VIOLAÇÃO, AMEAÇA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUNIÇÃO,
COAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, COMPARECIMENTO, TRABALHO,
DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRAZO
DETERMINADO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, REPRESENTAÇÃO
EXTERNA, EXTERIOR, RECEPÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGANISMO
INTERNACIONAL, VISITA OFICIAL, PAIS, BRASIL, ATIVIDADE POLICIAL,
CARCEREIRO, VIGILANCIA, PRESO, PENITENCIARIA, SERVIÇO, EDUCAÇÃO,
SAUDE, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS PUBLICAS,
JUDICIARIO, FUNÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
LEGISLATIVO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, FUNÇÃO FISCALIZADORA, COMISSÃO,
NEGOCIAÇÃO, OBSERVAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
ATENDIMENTO, INTERESSE PUBLICO.
HIPOTESE, CATEGORIA, INOBSERVANCIA, RESTRIÇÕES, AUTORIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DISPENSA,
LICITAÇÃO, CRITERIOS, CONTAGEM, DIA, PARALISAÇÃO, EXERCICIO
EFETIVO, INCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, NECESSIDADE, REPOSIÇÃO, HORA,
CARACTERIZAÇÃO, ABUSO, DIREITO DE GREVE, AUSENCIA,
CUMPRIMENTO, FORMALIDADES, CONVOCAÇÃO, QUORUM, ANTECIPAÇÃO,
COMUNICAÇÃO, RECUSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO,
INTERESSE PUBLICO, MANUTENÇÃO, GREVE, POSTERIORIDADE,
DECISÃO JUDICIAL, PREVISÃO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, MULTA, DEMISSÃO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/12/2000 |
OF P 1010/2000, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCD 14 12 00 PAG 67379 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 29/1995 (1) |
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PLP 30/1995 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/1995 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELA DEP
RITA CAMATA. |
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12/06/1995 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16716 COL 01. |
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12/06/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CTASP E CCJR. |
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13/06/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO. |
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03/07/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 182/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PLP 30/95 A ESTE.
DCN1 04 07 95 PAG 14825 COL 01. |
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30/08/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
DCN1 13 09 95 PAG 21879 COL 01. |
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04/10/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE
E CONTRARIO AO PLP 30/95, APENSADO. |
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29/11/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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VISTA AO DEP JAIR MENEGUELLI. |
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15/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO,
FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS, E PARCIALMENTE FAVORAVEL
AO PLP 30/95, APENSADO. |
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29/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO
CASTRO, A ESTE E CONTRARIO AO PLP 30/95, APENSADO,
COM EMENDAS.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO, DEP CHICO VIGILANTE,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO,
DO DEP LUCIANO CASTRO. |
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20/05/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0199 COL 01. |
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25/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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10/06/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP WILMAR ROCHA. |
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13/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF P 1010/2000, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCD 14 12 00 PAG 67379 COL 01. |
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16/02/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE 16 A 22 02 01. DCD 16 02 01 PAG 2792 COL 02. |
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07/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 29/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/06/1995 |
DESPACHO A CTASP E CCJR. |
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03/07/1995 |
DEFERIDO OF 182/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PLP 30/95 A ESTE.
DCN1 04 07 95 PAG 14825 COL 01. |
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13/12/2000 |
OF P 1010/2000, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCD 14 12 00 PAG 67379 COL 01. |
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