PL 3468/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Claudio Cajado - DEM/BA | 15/03/2012 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. | ||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão". | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
23/03/2012 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
17/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1347/2017/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/11/2017 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 09/11/2017 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3. 29/10/2014 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. a Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
15/03/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3468/2012, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". | |||||||||||||||||||||||
15/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 16/03/12 PÁG 7132 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
23/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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23/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012 | |||||||||||||||||||||||
29/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) | |||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em face da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
22/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5322/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Solicita redistribuição do PL nº 3.468, de 2012, que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal"". | |||||||||||||||||||||||
23/05/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Vanderlei Siraque. | |||||||||||||||||||||||
30/05/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em face da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
05/06/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em face da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
13/06/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Dalva Figueiredo. | |||||||||||||||||||||||
19/06/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). | |||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n. 5.322/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.322/2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Não Deliberado. | |||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. | |||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta face a ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em face da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em face da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em face da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE) | |||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. José Augusto Maia | |||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação por 5 sessões a requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá. | |||||||||||||||||||||||
17/04/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), a pedido. | |||||||||||||||||||||||
16/07/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | |||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||
03/09/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
29/10/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. a Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado. | |||||||||||||||||||||||
30/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
03/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/11/14, PÁG 71 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
05/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | |||||||||||||||||||||||
23/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
26/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-641/2015. | |||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-143/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-388/2015. | |||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | |||||||||||||||||||||||
01/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 143/2015 e do PL 388/2015, apensados. | |||||||||||||||||||||||
18/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), a pedido. | |||||||||||||||||||||||
17/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 143/2015 e do PL 388/2015, apensados, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da CSPCCO Publicado em Avulso. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 388/2015, por ter sido aprovado o REQ 7608/2017 => PL 388/2015 que está apensado ao primeiro. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Plenário (PLEN) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2017 | Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 10/11/17 PÁG 112 COL 01. |
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• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Major Olimpio (SD-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2017 | Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:35 Sessão | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2017 | Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para que o PL nº 388/15 seja apreciado antes das demais proposições apresentadas - DTQ 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Carlos Zarattini, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 218; total: 257. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.468, de 2012, apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, dos Projetos de Lei apensados e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2017 | Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. DCD 10/11/17 PÁG 234 COL 01. |
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• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 2º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 2 - DTQ 2. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, para fins de sua aprovação - DTQ 3. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15- DTQ 4. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15 - DTQ 6. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Redação nº 1/17. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação nº 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). | |||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3468-B/2012). DCD 10/11/17 PÁG 234 COL 01. |
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09/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos Projetos de Lei 143/15 e 388/15, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 - 9h35 - 340ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||
10/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | |||||||||||||||||||||||
16/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, por deliberação em Plenário. | |||||||||||||||||||||||
17/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1347/2017/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||