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PL 6212/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5391/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Weverton Rocha - PDT/MA |
03/10/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/10/2016 |
Apense-se à(ao) PL-5391/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaEm virtude dessa apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito e apreciação Plenário. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6212/2016, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos". |
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13/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-5391/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaEm virtude dessa apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito e apreciação Plenário. |
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25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/16 PÁG 619 COL 01. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. |
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