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PL 7562/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 30/06/2010
Ementa
Dispõe sobre Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal.
Explicação da Ementa
Garante aos ocupantes de imóveis invadidos a venda, com financiamento integral, pela CEF.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7562/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal".
06/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
07/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/10 PÁG 32275 COL 02.
08/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
30/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
01/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
14/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
09/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP)
02/01/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
29/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC).
Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo, pela aprovação.
04/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
25/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. José Nunes (PSD-BA), Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC) e Dep. Roberto Britto (PP-BA).
Vista ao Deputado José Nunes.
01/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
23/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
05/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
28/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
19/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela rejeição.
31/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
07/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude de ausência do Relator.
13/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Requerimento de retirada de pauta da Deputada Ana Perugini.
28/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Aprovado unanimemente o Parecer.
04/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2017, Letra A.
15/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
16/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017)
30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
19/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 30/11/17 PÁG 481 COL 01, Letra B.
30/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2017).
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/12/2017 15:22:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).