PL 3881/2000 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Wilson Santos - PMDB/MT | 05/12/2000 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
29/04/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
12/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco. |
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03/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
05/12/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP WILSON SANTOS. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 542. SUPL. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJR | ||||||||||||||||||||||
23/03/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CCJR | ||||||||||||||||||||||
17/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||
30/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
08/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | ||||||||||||||||||||||
04/09/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeição do parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relador do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||
06/12/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/03/02, Letra A, Encerramento, PÁG 8081, COL 02. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 03 a 02 04 02. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. SGM-P 257/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||||
08/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio | ||||||||||||||||||||||
09/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade, apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||
11/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/127/02. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF.540/05, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda. | ||||||||||||||||||||||
27/04/2005 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal (EMS 3771/2005) | ||||||||||||||||||||||
29/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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04/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/2005 PÁG 16475 COL 02, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB) | ||||||||||||||||||||||
04/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||
22/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||
24/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Fausto Pinato. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões o Deputado Fausto Pinato. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões. | ||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Índio da Costa. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 455 COL 01, Letra D. | ||||||||||||||||||||||
03/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||