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PL 5936/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2688/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Faria - PSD/RN 08/08/2016
Ementa
Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia,   operadora de telefonia móvel, instalação, bloqueador,  sinal de telefone, telefone celular, aparelho, radiocomunicação, estabelecimento penal, fixação, limite, construção, edificação,  proximidade, presídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2016 Apense-se à(ao) PL-2688/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5936/2016, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais".
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2688/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
12/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
16/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 134 COL 01.
01/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-2688/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5936/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2016 Apense-se à(ao) PL-2688/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade