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PEC 302/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moses Rodrigues - PMDB/CE 02/02/2017
Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Indexação
Constituição Federal (1988), proibição, extinção, tribunal de contas municipal, tribunal de contas, controle externo, fiscalização contábil, fiscalização financeira, fiscalização orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/02/2017
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" (PEC30217)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/07/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade.


11/07/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" (PEC30217) 22/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.


06/12/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
02/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
03/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/17 PÁG. 66 COL. 01.
07/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
10/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
13/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD do dia 14/12/17 PÁG 355 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
20/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido sem manifestação.
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Fernando Faria
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade.
06/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não deliberado.
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Aprovado o Parecer.
13/07/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.
17/08/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 18/08/17, PÁG 24 COL 01.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à PEC30217.
17/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC30217.
30/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
Prazo para Emendas a Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/08/2017)
04/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017.
".
Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.

".
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".
Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017"
Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".
21/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 302, de 2017".
07/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC30217, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC30217, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
08/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017.
Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.
Aprovado requerimento do Sr. Goulart que solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.
Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Assis Carvalho que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 302, de 2017.
21/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7697/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que 'altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública'".
22/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC30217, pelo Dep. Goulart
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer.
07/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2017, Letra B.
12/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2942/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017".
08/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 518/2023, pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017. ".
11/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4249/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 302/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 302/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 302/2017 Parecer do Relator 04/07/2017 Luiz Fernando Faria Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 302/2017 Parecer de Comissão 11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade.
PEC 302/17 - VEDA EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (PEC30217 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC30217 => PEC 302/2017 Parecer do Relator 07/11/2017 Goulart Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 PEC30217 => PEC 302/2017 Substitutivo 07/11/2017 Goulart Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
SBT 2 PEC30217 => PEC 302/2017 Substitutivo 22/11/2017 Goulart Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
PRL 2 PEC30217 => PEC 302/2017 Parecer do Relator 22/11/2017 Goulart Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 PEC30217 => PEC 302/2017 Parecer de Comissão 06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 PEC30217 => PEC 302/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" Altera o § 1º do art. 31, o inciso XI do art. 37 e o caput do art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
PEC 302/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 302/17 - VEDA EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (PEC30217 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2017 PEC30217 => PEC 302/2017 Requerimento 04/09/2017 Lucas Vergilio Requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017.
REQ 2/2017 PEC30217 => PEC 302/2017 Requerimento 04/09/2017 Goulart Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.

REQ 3/2017 PEC30217 => PEC 302/2017 Requerimento 04/09/2017 Goulart Solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.
REQ 4/2017 PEC30217 => PEC 302/2017 Requerimento de Audiência Pública 26/09/2017 Assis Carvalho Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 302, de 2017.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7697/2017 => PEC 302/2017 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
REQ 2942/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/11/2019 José Nelto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017.
REQ 518/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/03/2023 Antonio Carlos Rodrigues Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017.
REQ 4249/2023 Requerimento de Apensação 11/12/2023 Doutor Luizinho Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017.