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PL 2250/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE SERRA - PSDB/SP 05/05/1989
Ementa
REGULA O PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO SETIMO, INCISO IV DO ARTIGO 201 E ARTIGO 239 DA Constituição Federal de 1988, E CRIANDO O FAT, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E O CONSELHO DELIBERATIVO DE SEGURO DESEMPREGO E ABONO ANUAL, CODESDA.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, RECICLAGEM, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, AUXILIO DESEMPREGO, LIMITAÇÃO, PERIODO, CRITERIOS, NUMERO, SALARIO MINIMO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, VALOR, ABONO ANUAL, CONCESSÃO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO, PRAZO, CADASTRO, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP). DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, ASSISTENCIA, TRABALHADOR, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), APLICAÇÃO FINANCEIRA, ENCARGO ADICIONAL, INDICE, ROTATIVIDADE, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL. COMPETENCIA, (BNDES), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESPECIAL, ASSISTENCIA, TRABALHADOR, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, VARIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, DESTINAÇÃO, PARCELA, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. PRAZO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (PIS), (PASEP), FUNDO ESPECIAL, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO. CRIAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, SEGURO DESEMPREGO, ABONO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADOR, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIA (MPAS), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), COMPETENCIA, (MTB), FISCALIZAÇÃO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO, OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, EMPRESA, INFORMAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FRAUDE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 991/88. DCN1 14 12 89 PAG 15694 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA. DCN1 05 05 89 PAG 3197 COL 03.
05/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 991/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
05/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 89 PAG 3210 COL 03.
01/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE EMENDA SUBSTITUTIVA QUE APRESENTA.
13/12/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 991/88. DCN1 14 12 89 PAG 15694 COL 01.