PL 2250/1989 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
JOSE SERRA - PSDB/SP | 05/05/1989 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
REGULA O PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO SETIMO, INCISO IV DO ARTIGO 201 E ARTIGO 239 DA Constituição Federal de 1988, E CRIANDO O FAT, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E O CONSELHO DELIBERATIVO DE SEGURO DESEMPREGO E ABONO ANUAL, CODESDA. | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, DISPENSA, DESPEDIDA INJUSTA, RECICLAGEM, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, AUXILIO DESEMPREGO, LIMITAÇÃO, PERIODO, CRITERIOS, NUMERO, SALARIO MINIMO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, VALOR, ABONO ANUAL, CONCESSÃO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO, PRAZO, CADASTRO, EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP). DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, ASSISTENCIA, TRABALHADOR, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), APLICAÇÃO FINANCEIRA, ENCARGO ADICIONAL, INDICE, ROTATIVIDADE, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL. COMPETENCIA, (BNDES), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESPECIAL, ASSISTENCIA, TRABALHADOR, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, VARIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, DESTINAÇÃO, PARCELA, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. PRAZO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (PIS), (PASEP), FUNDO ESPECIAL, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO. CRIAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, SEGURO DESEMPREGO, ABONO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADOR, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIA (MPAS), BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), COMPETENCIA, (MTB), FISCALIZAÇÃO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO, OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, EMPRESA, INFORMAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FRAUDE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
13/12/1989 | Plenário (PLEN) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 991/88. DCN1 14 12 89 PAG 15694 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
04/05/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA. DCN1 05 05 89 PAG 3197 COL 03. | ||||||||||||||||||||
05/05/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ANEXADO AO PL. 991/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||
05/05/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 89 PAG 3210 COL 03. | ||||||||||||||||||||
01/11/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE EMENDA SUBSTITUTIVA QUE APRESENTA. | ||||||||||||||||||||
13/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 991/88. DCN1 14 12 89 PAG 15694 COL 01. | ||||||||||||||||||||