PL 2285/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 674/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA | 25/10/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o Estatuto das Famílias | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Revogam-se dispositivos das Leis nºs 10.406, de 2002; 5.869, de 1973; 5.478, de 1968; 6.015, de 1973; 6.515, de 1977 e 8.560, de 1992; além do Decreto-Lei nº 3.200, de 1941. Aplica dispositivos dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal de 1988. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Estatuto das Famílias, relação, parente, habilitação, casamento, Cartório de Registro Civil, celebração, Juiz de Paz, suprimento, consentimento, pessoa incapaz, validade, casamento religioso, efeitos legais, casamento civil, alteração, regime de casamento, cônjuge, reconhecimento, conversão, união estável, homem, mulher, união homoafetiva, homossexual, deveres, entidade familiar, direitos, criança, adolescente, idoso, dissolução, divórcio, via administrativa, escritura pública, separação, ação judicial, investigação de paternidade, igualdade, filiação, certidão, registro de nascimento, adoção, filho adotivo, adotado, adotante, autoridade, pais, guarda, filho, direito à convivência familiar, planejamento familiar, tutela, curatela, ação de alimentos, cobrança, pensão alimentícia, bens de família, prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento judicial, Vara de Família, conciliação, interdição, ato extrajudicial, subscrição, partes processuais, advogado, aplicação, Constituição Federal, revogação, dispositivos, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei da Família, Lei de Alimentos, Lei dos Registros Públicos, Lei do Divórcio. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2007 | Deferido o REQ 2079/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 2285/07 ao PL 674/07. Oficie-se, e após, publique-se." DCD 18 12 07 PAG 67072 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2285/2007 (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4508/2008; PL 5266/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/11/2007. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/11/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2079/2007, pelo Deputado Rodovalho, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2285, de 2007, e nº 674, de 2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 2079/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 2285/07 ao PL 674/07. Oficie-se, e após, publique-se." DCD 18 12 07 PAG 67072 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 356/07 à CSSF solicitando apensar este ao PL 674/07. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 2140, de 2007, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que solicita a desapensação do PL 674, de 2007, do PL 2285, de 2007. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 2140/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se." DCD de 29/02/08 PÁG 6016 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4508/2008. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4162/2009, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2285/2007 ao Projeto de Lei n° 4508/2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 4162/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 14/03/09 PÁG 8015 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5266/2009. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5163/2009 pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que requer envio do Projeto de Lei nº 2285/07, "Estatuto das Famílias", para à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Req. 5163/09, conforme teor do seguinte despacho "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família pronunciar-se sobre o Projeto de Lei n. 2285/07. Publique-se. Oficie-se." DCD de 17/07/09 PÁG 36934 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10819/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Solicita a tramitação conjunta (apensação) dos Projetos de Leis nºs 2.285, de 2007 e 6.583/2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 10.819/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 10.819/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.285/2007, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 674/2007, sob o regime de deliberação conclusiva, já recebeu pareceres das Comissões incumbidas de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2285/2007 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2007 | Deferido o REQ 2079/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 2285/07 ao PL 674/07. Oficie-se, e após, publique-se." DCD 18 12 07 PAG 67072 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2285/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2079/2007 => PL 674/2007 | Requerimento de Apensação | 04/12/2007 | Rodovalho | Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2285, de 2007, e nº 674, de 2007. |
|||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2140/2007 => PL 674/2007 | Requerimento de Desapensação | 18/12/2007 | Sérgio Barradas Carneiro | Requerimento de desapensação de proposição | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4162/2009 => PL 2285/2007 | Requerimento de Desapensação | 03/03/2009 | Sérgio Barradas Carneiro | Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2285/2007 ao Projeto de Lei n° 4508/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5163/2009 => PL 2285/2007 | Requerimento de Redistribuição | 08/07/2009 | Sérgio Barradas Carneiro | Requer envio do Projeto de Lei nº 2285/07, "Estatuto das Famílias", para à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10819/2014 => PL 2285/2007 | Requerimento de Apensação | 17/11/2014 | Erika Kokay | Solicita a tramitação conjunta (apensação) dos Projetos de Leis nºs 2.285, de 2007 e 6.583/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||