PLP 554/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PLP 330/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 22/02/2010 | |||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. | ||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, concessão, aposentadoria especial, servidor público, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, atividade policial, polícia, segurança pública, preservação, ordem pública, patrimônio público, Agente Penitenciário, prisão, escolta, preso, atividade perigosa, risco de morte, riscos, saúde, comprovação, tempo de serviço, revogação, Lei Complementar, normas, aposentadoria, policial. | ||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
30/04/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Recebimento pela CTASP, apensado ao PLP-330/2006 |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 554/2010 (1) | ||||||||||||||||||||||||||||
PLP 534/2018 | ||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
22/02/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 63/2010, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o projeto de lei complementar que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco". | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PLP 554/2010, do Poder Executivo, que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco". | |||||||||||||||||||||||||||
02/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6333/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "Requer a apensação do PLP N.º 554 de 2010 ao PLP 330 de 2006, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público". | |||||||||||||||||||||||||||
04/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PLP-330/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||
05/03/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/10 PÁG 6454 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
08/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 6333/10, conforme despacho do seguinte teor: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.333, de 2010, vez que o PLP n. 554, de 2010, foi, em 4 de março de 2010, apensado ao PLP n. 330, de 2006, passando as referidas proposições a tramitarem conjuntamente, conforme o preceituado no inciso I do art. 139 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. DCD de 09/03/10 PAG 6668 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6423/2010, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PLP nº 330/06 e seu apensado, PLP nº 554/10, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". | |||||||||||||||||||||||||||
18/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 6423/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.423/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no despacho inicial do Projeto de Lei Complementar n. 330/2006, mantendo o substitutivo da CSSF como preferencial na fase de Plenário, nada obstante o disposto no art. 191, III do RICD, considerando preponderarem no Projeto as matérias de seu campo temático. NOVO DESPACHO: CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se." DCD de 19/03/10 PÁG 9948 COL 02. |
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24/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6538/2010, pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PLP n. 330/2006 e seu apensado, PLP n. 554/2010, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". | |||||||||||||||||||||||||||
09/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento 6538/10, do seguinte teor: "Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o deferimento do Requerimento n. 6423/10, com a mesma finalidade, de autoria do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.". DCD de 10/04/10 PÁG 14271 COL 01. |
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28/04/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6731/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar - PLP 554, de 2010". DCD 29/4/10 PAG 17135 COL 01. |
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04/05/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6761/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "Requer a retirada do Requerimento nº 6731/2010, que solicita alteração no regime de tramitação do PLP nº 554 de 2010, que 'Regulamenta o inciso ll do § 4º do artigo da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividade de risco'". | |||||||||||||||||||||||||||
07/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o REQ 6731/10, em razão do deferimento do REQ 6761/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, V, do RICD. DCD de 11/05/10 PÁG 19239 COL 01. |
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14/12/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7560/2010, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 554/10, do Poder Executivo, para que se inclua a Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público". DCD do dia 15/12/10 PÁG 51238 COL 01. |
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16/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao REQ 7560/10: "Deixo de atender o pedido contido no Requerimento n. 7560/10, em face de a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público haver sido incluída no despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar n. 330/06, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 554/10 está apensado, quando do deferimento do pedido formulado no Requerimento n. 7542/10. Publique-se. Oficie-se." DCD de 17/12/10 PÁG 52563 COL 01. |
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28/09/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3340/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 554, de 2010, que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco."". | |||||||||||||||||||||||||||
30/04/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, apensado ao PLP-330/2006 | |||||||||||||||||||||||||||
25/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-534/2018. | |||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
PLP 554/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
MSC 63/2010 => PLP 554/2010 | Mensagem | 22/02/2010 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o projeto de lei complementar que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco". | ||||||||||||||||||||||||
REQ 6333/2010 => PLP 330/2006 | Requerimento de Apensação | 02/03/2010 | Arnaldo Faria de Sá | "Requer a apensação do PLP N.º 554 de 2010 ao PLP 330 de 2006, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público". | ||||||||||||||||||||||||
REQ 6423/2010 => PLP 330/2006 | Requerimento de Redistribuição | 10/03/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Requer a revisão do despacho de distribuição do PLP nº 330/06 e seu apensado, PLP nº 554/10, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||||
REQ 6538/2010 => PLP 330/2006 | Requerimento de Redistribuição | 24/03/2010 | Alexandre Silveira | Requer a revisão do despacho de distribuição do PLP n. 330/2006 e seu apensado, PLP n. 554/2010, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||||
REQ 6731/2010 => PLP 554/2010 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 28/04/2010 | Magela | Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar - PLP 554, de 2010. | ||||||||||||||||||||||||
REQ 7560/2010 => PLP 554/2010 | Requerimento de Redistribuição | 14/12/2010 | Vicentinho | Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 554/10, do Poder Executivo, para que se inclua a Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||
REQ 3340/2011 => PLP 554/2010 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 28/09/2011 | Raul Lima | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 554, de 2010, que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco." | ||||||||||||||||||||||||