PL 3088/2012 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 415/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC | 02/01/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
06/02/2012 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2460/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
06/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2460/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/09/2015 | Comissão de Educação (CE) Aprovado o Parecer. |
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17/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3088/2012 (2) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 2460/2011; PL 3881/2012 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | 25/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo. 16/09/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
02/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. nº 2483/2012 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica". | |||||||||||||||||||||||||
02/01/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3088/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica". | |||||||||||||||||||||||||
03/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00310 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
06/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2460/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2460/2011. | |||||||||||||||||||||||||
06/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012 | |||||||||||||||||||||||||
14/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CEC | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||
01/03/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CEC, com a proposição PL-2460/2011 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) | |||||||||||||||||||||||||
04/04/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2012) | |||||||||||||||||||||||||
18/04/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, e do PL 2460/2011, apensado, na forma do Substitutivo anexo. | |||||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3881/2012. | |||||||||||||||||||||||||
05/06/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) | |||||||||||||||||||||||||
12/07/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
13/07/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012) | |||||||||||||||||||||||||
09/08/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Alex Canziani. | |||||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) | |||||||||||||||||||||||||
09/02/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP) | |||||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
22/05/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2460/2011 e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. | |||||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Orlando Silva e Pedro Uczai. | |||||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2460/2011, PL-3881/2012 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
05/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
06/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/2015, PÁG 1021 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) | |||||||||||||||||||||||||
03/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) | |||||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
09/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019) | |||||||||||||||||||||||||
11/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
17/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||