MPV 817/2018

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13681/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/01/2018

Ementa

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivos da Lei nº 12.249, de 2010. Revoga as Leis nº 12.800, de 2013 e 13.121, de 2015.

Indexação

Regulamentação, Emenda constitucional, transposição, servidor público, Ex-Território, Rondônia, Roraima, Amapá, enquadramento, critério, opção, inclusão, quadro em extinção, quadro de pessoal, administração pública federal, servidor público civil, servidor público militar, pessoa, vínculo empregatício, Administração pública. _ Criação, Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext), Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (GDExt). _Revogação, Lei Federal, tabela, salário, vencimentos, servidor público civil, servidor público militar, pessoa, vínculo empregatício, ex-Território, Rondônia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/04/2018

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

05/01/2018

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13681/2018. DOU 19/06/18 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 341/18-PE). Razões do veto: DOU 19/06/18 PÁG 17 COL 03.

25/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 492/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 7, de 2018, oriundo da MPV 817, de 2018.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (125)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

05/01/2018

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

05/01/2018

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 86-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

07/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada. Sendo eleita a Deputada Maria Helena para presidente. Foram designados Relator o Senador Romero Jucá e Relator-Revisor o Deputado Nilton Capixaba.

26/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 15, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).

10/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2018.

11/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 207/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 817/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 125(cento e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.

•

Recebida a Mensagem nº 9/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817/2018.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 817/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018.

•

Recebido o PLV nº 7, de 2018, da Comissão Mista da MPV 817/2018, que Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências..

12/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

12/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 515 COL 01.

17/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8448/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".

19/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 207/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 817/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8475/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8478/2018, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".

24/04/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8501/2018, pelo Deputado Abel Mesquita Jr. (DEM-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".

09/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8609/2018, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018".

22/05/2018

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2018

Plenário (PLEN) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2018

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP).

•

Encerrada a discussão

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

23/05/2018

Plenário (PLEN) - 18:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 817 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2018.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 817-A/2018 - PLV 7/2018).

24/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/2018/SGM-P.

30/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 289/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.

18/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13681/2018. DOU 19/06/18 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 341/18-PE). Razões do veto: DOU 19/06/18 PÁG 17 COL 03.

26/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 339/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV nº 7, de 2018 (MPv 817/18).

05/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 427-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 817, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista.

25/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 492/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 7, de 2018, oriundo da MPV 817, de 2018.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 817/2018 Emendas apresentadas

MPV 817/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/04/2018

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 817/2018 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 817/2018

Autógrafo

24/05/2018

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 817/2018 (MPV81718)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV81718 => MPV 817/2018

Parecer de Comissão

10/04/2018

Comissão Mista da MPV 817/2018

PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 817/2018, sobre a Medida Provisória nº 817, de 2018, que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 817/2018

Redação Final

23/05/2018

Nilton Capixaba

Redacao Final

MPV 817/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 9/2018 MESA => MPV 817/2018

Mensagem

11/04/2018

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817/2018, que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8448/2018 => MPV 817/2018

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/04/2018

Marinha Raupp

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018.

REQ 8475/2018 => MPV 817/2018

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/04/2018

Mariana Carvalho

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018.

REQ 8478/2018 => MPV 817/2018

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/04/2018

Carlos Andrade

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018.

REQ 8501/2018 => MPV 817/2018

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/04/2018

Abel Mesquita Jr.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018.

REQ 8609/2018 => MPV 817/2018

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/05/2018

Marcos Rogério

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018.