PEC 366/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros | 01/03/2005 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||
11/03/2005 | ||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
27/03/2009 | Plenário (PLEN) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 28/03/09 PÁG 10181 COL 01. |
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13/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções. (PEC36605) Aprovado, por unanimidade, o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (36) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções. (PEC36605) | 13/05/2009 - Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação., na forma do Substitutivo 13/05/2009 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado, por unanimidade, o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
01/03/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá | |||||||||||||||||||||||
11/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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14/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
14/03/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/05, PÁG 6186 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
28/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) | |||||||||||||||||||||||
01/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
26/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
02/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/05/06, PÁG 22483 COL 02 - Letra A. | |||||||||||||||||||||||
02/08/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
05/09/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 33 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | |||||||||||||||||||||||
06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 77, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
15/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007. DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01. |
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20/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-77/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11092 COL 01. |
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06/06/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1126,de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer agilização no restabelecimento da Instalação da Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC nº 366, de 2005. | |||||||||||||||||||||||
11/09/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 12 09 07 PÁG 45610 COL 01. |
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28/10/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 3266, de 2008, pelo Deputado Arnaldo Fariade Sá, que requer restabelecimento da instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 366, de 2005. | |||||||||||||||||||||||
04/02/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4031 de 2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que "Requer restabelecimento da instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 366, de 2005". | |||||||||||||||||||||||
27/03/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 28/03/09 PÁG 10181 COL 01. |
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01/04/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC36605. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009) | |||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
13/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC36605, pelo Dep. Jorginho Maluly | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação., na forma do Substitutivo | |||||||||||||||||||||||
13/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
21/05/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 22 05 09 PAG 22973 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
02/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6334/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005". | |||||||||||||||||||||||
03/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6366/2010, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005". | |||||||||||||||||||||||
12/05/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6866/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005". | |||||||||||||||||||||||
29/06/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7142/2010, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "requer a inclusão na pauta da ordem do dia a PEC 366/2005". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7140/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."". | |||||||||||||||||||||||
03/08/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7297/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."". | |||||||||||||||||||||||
03/11/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7387/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 366, de 2005, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."". DCD de 04/11/10 PAG 41142 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 120/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."". | |||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. | |||||||||||||||||||||||
03/05/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1520/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."". | |||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4080/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366/2005". | |||||||||||||||||||||||
08/02/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4236/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: " "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005." ". |
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11/07/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5735/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."". | |||||||||||||||||||||||
05/02/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6648/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: " Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 366, de 2005, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." ". |
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06/02/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9395/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005." ". |
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02/09/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10686/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."". | |||||||||||||||||||||||
02/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 72/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005.'". | |||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2587/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."". | |||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4981/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005. ". |
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11/07/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6852/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 366, de 2005, que 'Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções'". | |||||||||||||||||||||||
17/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7044/2017, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "'Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados à inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005.'". | |||||||||||||||||||||||
06/02/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8028/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005.'". | |||||||||||||||||||||||
24/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2793/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005". | |||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2981/2019, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia PEC nº 366/2005, Dá nova redação ao inciso II do art.98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções. ". | |||||||||||||||||||||||
17/08/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1675/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia PEC nº 366/2005, que estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções. ". |
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24/08/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1715/2021, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Requer, com fundamento no art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 366/2005, que estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções". | |||||||||||||||||||||||
26/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2233/2021, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 366/2005, Dá nova redação ao inciso II do art.98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2237/2021, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 366/2005". | |||||||||||||||||||||||
08/03/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 212/2022, pela Deputada Ely Santos (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 366/2005". | |||||||||||||||||||||||
26/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 618/2022, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 366/2005 ". |
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14/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 2516/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 366/2005. ". | |||||||||||||||||||||||
26/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 3297/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 366/2005. ". |
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04/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 3414/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão da PEC nº 366, de 2005 na Ordem do Dia do Plenário". | |||||||||||||||||||||||