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PDC 1291/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 215/2015
Origem: MSC 549/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 20/09/2013
Ementa
Aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 54/2013, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que essa Representação, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2013, aprovou a Mensagem nº 549, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, e o encaminha à Secretaria-Geral da CD para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
20/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1291/2013, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009".
24/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
10/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/13 PÁG 47056 COL 01.
10/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/10/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
10/10/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
10/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/10/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
15/10/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
22/10/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação.
24/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
30/10/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
05/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto Publicado no DCD de 06/11/2013, Letra A.
13/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela aprovação, com emenda.
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
27/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
Retirado de pauta.
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
04/12/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer.
09/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 10/12/13 PAG 58568 COL 01, Letra B.
10/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
18/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 19/12/13 PÁG 60670 COL 01, Letra C.
27/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
02/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pepe Vargas e Cláudio Puty
Designado Relator do Vencedor, Dep. João Dado (SDD-SP)
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. João Dado
Parecer Vencedor do relator substituto, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
03/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CFT, pelo Dep. João Dado
Parecer vencedor, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda.
26/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. João Dado. O parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty, passou a constituir Voto em Separado.
27/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/12/14, PÁG 65 COL 01, Letra D.
11/12/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/02/2015 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado o Requerimento.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 06/02/15 PÁG 48 COL 01.
03/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2015 Plenário (PLEN) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Votação em turno único.
Votação da Emenda adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Votação da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
Prejudicada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.291, de 2013.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1291-E/2013).
DCD de 02/06/15 PÁG 131 COL 01.
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 286/15/PS-GSE.
09/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 215/2015. DOU 13/10/15 PÁG 01 COL 01.
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº    1509 /15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.