PL 1165/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12190/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 156/2006 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC | 25/05/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 7.070, de 1982. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
13/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12190/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 731, de 2007, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28072 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Dr. Nechar. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
19/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61932 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM) | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007) | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Souza | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a pedido. | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres.. | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
09/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||||
09/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: o valor de referência foi elevado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alterando, assim, o art. 1º do Projeto; para não haver duplicidade de indenização, foi incluído o seguinte artigo 5º: "a indenização por danos morais de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial". |
||||||||||||||||||||||||
10/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
10/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/09/09, PÁG 49398 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
29/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2009) | ||||||||||||||||||||||||
13/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/11/09, Letra C. DCD18/11/09 PAG 64769 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
18/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2009). | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 2415/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade. | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.165/09/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
24/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 3.237/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD 03/03/10 PAG 5496 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
13/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12190/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 126/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD 03/03/10 PAG 5475 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||