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PEC 54/1999 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Giglio - PTB/SP |
10/06/1999 |
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Ementa |
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Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurco público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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Indexação |
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Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, quadro de pessoal, pessoal temporário, servidor, admissão, ausencia, concurso público, anterioridade, Constituição Federal, existência, vaga, cargo, emprego, proibição, colocação, quadro de acesso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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02/03/2004 |
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Deferido o Requerimento nº 1574/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 16/10/99. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 54/1999 (1) |
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PEC 59/1999 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (149) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/08/1999 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 12 99 PÁG 1129 COL 01. SUPL 2. |
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10/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO À CCJR ( ARTIGO 54 DO RI). |
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11/08/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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22/10/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP LUIZ ANTÔNIO FLEURY. |
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08/12/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA. |
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16/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 54-A/99).
DCD 16 12 99 PAG 1129 COL 01. |
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11/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 202,
PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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06/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 700/2003, pelo Dep. Aníbal Gomes |
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28/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I |
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07/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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22/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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08/10/2003 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Recebimento pela PEC05499. |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/10/2003 |
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08/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o requerimento do Dep. Helenildo Ribeiro solicitando a apensação da PEC 59/1999 à esta. |
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15/10/2003 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Designado Relator, Dep. Átila Lira |
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22/10/2003 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação do Requerimento, REQ 4/2003 PEC05499, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos |
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23/10/2003 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação do Requerimento, REQ 5/2003 PEC05499, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos |
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24/10/2003 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas. |
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05/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento pela Dep. Laura Carneiro |
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13/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o Requerimento nº 1370/03. |
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17/02/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1574/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. |
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02/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento nº 1574/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 16/10/99. |
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10/03/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição da PEC nº 54-A, de 1999, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das emendas que lhe foram oferecidas, e pela aprovação da PEC nº 59-A, de 1999, na forma do substitutivo em anexo. |
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16/03/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI) |
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24/03/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição da PEC nº 54-A, de 1999, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das emendas que lhe foram oferecidas, e pela aprovação da PEC nº 59-A, de 1999, na forma do substitutivo em anexo. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Odair, Philemon Rodrigues, Ronaldo Vasconcellos e Vanderlei Assis. |
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26/03/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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31/03/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Átila Lira |
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31/03/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira, pela rejeição da PEC nº 54-A, de 1999, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das emendas que lhe foram oferecidas, e pela aprovação da PEC nº 59-A, de 1999, na forma do substitutivo em anexo. |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Átila Lira, pela rejeição desta, da EMC 1/2003 PEC05499, da EMC 2/2003 PEC05499, e da EMC 3/2003 PEC05499, e pela aprovação da PEC 59/1999, apensada, com substitutivo modificado. |
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• |
Aprovado o Parecer Reformulado. |
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31/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o Requerimento nº 1574/04. |
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19/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos). publicado no DCD de 20/04/04, Pag 17433 Col 01, Letra B. |
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31/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta a PEC 2/2003, devido ao deferimento do Req 1366/2003 do Dep. Gonzaga Patriota.
31/05/2004
DCD 01 06 04 PÁG 25320 COL 02. |
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17/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapense-se desta proposição a PEC 2/2003, por esta já ter sido aprovada pela Comisão Especial.
DCD 18 06 04 Pág 28752 Col 01. |
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15/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário), REQ 2968/2005, pelo Dep. Eliseu Resende |
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05/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n° 3855/06, de autoria do Dep. Ademir Camilo, que requer, com base no Art 114, inciso XIV do RICD, que se inclua na pauta da Ordem do Dia, a PEC nº 54-B/1999. |
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• |
Apresentação do REQ 3855/2006, pelo Dep. Ademir Camilo, que "requer, com base no Art 114, inciso XIV do RICD, que se inclua na pauta da Ordem do Dia, a PEC nº 54-B/1999, "DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO, QUE NÃO TENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURCO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO, À MEDIDA QUE VAGAREM OS CARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"." |
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15/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 3964/2006, pelo Dep. Wilson Santiago e outros, que "requer a inclusão em pauta de votação da PEC 54/99." |
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15/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n° 3965, de 2006, pelo Dep. Wilson Santiago e outros líderes, que "requer a inclusão em pauta de votação da PEC 54/99." |
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17/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n° 3983, de 2006, pela Dep. Laura Carneiro, que "requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, da PEC 54/99, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." |
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17/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 3983/2006, pela Dep. Laura Carneiro, que "requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, da PEC 54/99, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." |
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25/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aresentação do Requerimento nº 4.020/06, que "REQUER A INCLUSÃO, NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DA PEC 54/99, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS". |
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25/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 4020/2006, pela Dep. Ann Pontes, que "rEQUER A INCLUSÃO, NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DA PEC 54/99, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS." |
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22/06/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4155/2006, pelo Dep. Raimundo Santos, que "requer a inclusão da PEC de n° 54/99, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Ordem do Dia.
" |
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23/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 4155/2006, pelo Dep. Raimundo Santos, que "requer a inclusão da PEC de n° 54/99, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Ordem do Dia. " |
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04/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4174/2006, pelo Dep. Zé Geraldo, que "requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 054, de 1999." |
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08/11/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4387/06, da Deputada Perpétua Almeida, que requer a inclusão na ordem do dia da PEC 54/99. |
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08/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). |
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28/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC). |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 381, de 2007, que solicita a inclusão da PEC 54/99 na Ordem do Dia. |
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05/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP). |
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06/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Req nº 442/07 do Deputado Dr. Ubiali, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54-A/99." |
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10/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Req. nº 715/07 do Dep. Henrique Afonso que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia |
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08/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB). |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP). |
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09/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB). |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 919/2007, pelo Deputado Davi Alcolumbre, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54-A. |
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30/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1072/2007, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999. |
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31/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1090/2007, pelo Deputado Bilac Pinto, que solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 54-A. |
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19/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação de Requerimento nº 1184/2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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10/07/2007 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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10/07/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/07/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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21/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1492/2007, pelo Deputado Carlos Brandão, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 54, de 1999. |
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19/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1690/2007, pelo Deputado Felipe Maia, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/1999. |
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04/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1809/2007, pelo Deputado Cleber Verde, que solicita a inclusão da PEC de n° 54/99, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Ordem do Dia. |
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25/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 4433/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 54, de 1999". |
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25/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 4433/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 54, de 1999". |
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15/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4585/2009, pelo Dep. João Dado e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"." |
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29/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4673/2009 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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26/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4856/2009,pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE) que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999. |
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12/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5283/2009, pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999 |
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13/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5684/2009, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/99". |
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26/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6943/2010, pelo Deputado Major Fábio, que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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10/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 307/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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22/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 479/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que acrescenta o artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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05/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1111/2011, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 54/1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". DCD 06/04/2011 PAG 15669 COL 01. |
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07/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1214/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos; altera a Constituição Federal de 1988". |
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19/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1354/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". |
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02/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1506/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". |
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04/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1564/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da PEC nº 54/99, que acrescenta o artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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05/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1647/2011, pelos Deputados Wilson Filho (PMDB-PB) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99 que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988". |
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18/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1799/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1803/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.ue". |
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26/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1914/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que 'acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". |
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15/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2157/2011, pelo Deputado Zé Vieira (PR-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que 'acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". |
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29/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2306/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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17/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2853/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 54-A de 1999,que "Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos"". |
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30/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3029/2011, pelo Deputado César Halum (PPS-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 54 de 1999 que "Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos"". |
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05/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3108/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 54/1999". |
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21/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3273/2011, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
". |
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28/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3312/2011, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Institucionais Transitórias.
". |
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07/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3675/2011, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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21/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4116/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
". |
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09/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4281/2012, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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15/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4329/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos."". |
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04/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4851/2012, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os respectivos cargos ou empregos". |
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11/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4896/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário de Câmara, a PEC 54 de 1999". |
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30/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 5420/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater a Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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31/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5443/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos."". |
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05/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5463/2012, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99 que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988". |
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19/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5563/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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04/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5686/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos."". |
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09/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5902/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 54, de 1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos".
". |
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20/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6768/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos."". |
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19/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7101/2013, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os respectivos cargos ou empregos". |
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20/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7146/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99 que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988". |
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25/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Requerimento n. 227/2013, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a PEC 54/1999.
". |
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03/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Aprovado requerimento n. 227/2013 do Sr. Sebastião Bala Rocha que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a PEC 54/1999. |
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09/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 7739/2013, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a Inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2009, que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurco público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos"". |
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17/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7995/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". |
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17/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8610/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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Apresentação do Requerimento n. 8616/2013, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSC-MG), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos."". |
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18/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8624/2013, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 54, de 1999, de autoria do Ex-Deputado Celso Giglio/SP aprovada por todas as Comissões da Câmara dos Deputados". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8630/2013, pelo Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999". |
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Apresentação do Requerimento n. 8638/2013, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer a Inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/1999, que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8637/2013, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 54/99, que acrescenta o artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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24/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8663/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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Apresentação do Requerimento n. 8674/2013, pelo Deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 54, de 1999, que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos"". |
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25/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 8692/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos."". |
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26/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 8702/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 54/ de 1999, que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos".
". |
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02/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 8741/2013, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 54, de 1999, "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos".
". |
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08/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8773/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1.999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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10/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 8801/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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15/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8826/2013, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999, 'dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar o quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos'". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8824/2013, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999 que trata de servidores admitidos antes de 1988". |
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Apresentação do Requerimento n. 8826/2013, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), que: "requer inclusão na ordem do dia da proposta de emenda á constituição nº 54, de 199, "dispõe que o pessoal em exercicio que não tenha sido admitido por concurso público, estávavel ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos."". |
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16/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8844/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 54/1999". |
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17/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8858/2013, pelo Deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999 que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988". |
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22/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8879/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999". |
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06/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 9008/2013, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". |
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Apresentação do Requerimento n. 9009/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999 que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos"". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9010/2013, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99, que trata de Servidores que foram admitidos antes de 1988". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9012/2013, pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99, que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988". |
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07/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9035/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54-A/1999". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9037/2013, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 54/1999, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
". |
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13/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9065/2013, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/1999, na pauta de votação do Plenário". |
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19/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9089/2013, pelo Deputado José Airton (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º: 54, de 1999". |
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20/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9096/2013, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º: 54, de 1999". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9098/2013, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9100/2013, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999". |
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21/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9114/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a Inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da PEC 54/1999 que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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26/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9127/2013, pelo Deputado Betinho Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99 que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988". |
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03/12/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 9163/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 54/1999, que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos"". |
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04/12/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9169/2013, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988". |
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09/12/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9193/2013, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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11/02/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 9425/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
". |
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12/02/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 9476/2014, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54, DE 1999, que" acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". |
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13/02/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9496/2014, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 54 de 1999, que dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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Apresentação do Requerimento n. 9502/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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17/02/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9529/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99 que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988". |
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12/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 9693/2014, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 54, de 1999, que dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por Concurso Público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário de extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos."". |
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18/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 9709/2014, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requerimento inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9720/2014, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 54, de 1999". |
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19/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9759/2014, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer inclusão da PEC nº 54/1999 na pauta da Ordem do Dia". |
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26/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 9783/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional Nº 54 de 1999, que " Acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, a medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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02/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9863/2014, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999". |
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Apresentação do Requerimento n. 9877/2014, pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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Apresentação do Requerimento n. 9904/2014, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional Nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, a medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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03/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9915/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1.999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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08/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9962/2014, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 54, de 1999". |
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15/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10014/2014, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 54/1999". |
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29/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10070/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 54/1999, na ordem do dia do Plenário". |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10080/2014, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer inclusão da PEC 54/1999 na ordem do dia do Plenário". |
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27/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 10277/2014, pelo Deputado Zé Vieira (PROS-MA), que: "REQUERIMENTO Nº DE /2014
(Do Senhor Zé Vieira)
Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, os termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia da Pec nº 54 de 1999, "Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por
concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.".
Sala da Sessões, de de 2014.
Deputado ZÉ VIEIRA
PROS/MA
". |
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30/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 10350/2014, pelo Deputado João Dado (SD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
". |
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03/06/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 10380/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"., que dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2014.
". |
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10/06/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10435/2014, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 54, de 1999, na pauta da Ordem do Dia do Plenário. A PEC 'dispõe que o pessoal em exercício que não tenham sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos'". |
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01/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10476/2014, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999, que dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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25/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10584/2014, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 54/99". |
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05/08/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10598/2014, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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06/08/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10616/2014, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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02/09/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 10681/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". |
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05/09/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10712/2014, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer que a PEC 422 de 2014 seja desapensada da PEC 518 de 2010 e apensada a PEC 54 de 1999, por tratarem de temas semelhantes". |
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09/09/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 10712/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.712/2014, para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 422/2014 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010 e, ato contínuo, seja apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 54/1999. Publique-se. Oficie-se". |
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20/11/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10853/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999". |
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03/12/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10894/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia da PEC 54/1999, de autoria do Deputado Celso Giglio (PTB-SP) e outros.
". |
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02/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 64/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que 'Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". |
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11/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 514/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos."". |
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05/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 817/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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31/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1255/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurco público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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01/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 1255/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se". |
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10/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1387/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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15/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1457/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC 54/99, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos)". |
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23/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1527/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição nº 54, de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."". |
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21/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1935/2015, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição nº 54, de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". |
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27/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1972/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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10/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2081/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999, que "Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos"". |
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11/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2123/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos"". |
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09/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2465/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia". |
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20/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2765/2015, pela Deputada Jéssica Sales (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999, que "Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos"". |
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08/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5820/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que 'Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias' - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Devido ao arquivamento da PEC 54/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 422/2014 da PEC 54/1999. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 422/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 54/1999 Emendas apresentadas |
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PEC 54/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/08/1999 |
DESPACHO À CCJR ( ARTIGO 54 DO RI). |
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PEC 54/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 54/1999 |
Parecer do Relator |
22/10/1999 |
Luiz Antonio Fleury |
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PAR 1 CCJC => PEC 54/1999 |
Parecer de Comissão |
17/01/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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PEC 054/99 - QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO (PEC05499 - 52ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 PEC05499 => PEC 54/1999 |
Parecer do Relator |
24/03/2004 |
Átila Lira |
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição da PEC nº 54-A, de 1999, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das emendas que lhe foram oferecidas, e pela aprovação da PEC nº 59-A, de 1999, na forma do substitutivo em anexo. |
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CVO 1 PEC05499 => PEC 54/1999 |
Complementação de Voto |
31/03/2004 |
Átila Lira |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira, pela rejeição da PEC nº 54-A, de 1999, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das emendas que lhe foram oferecidas, e pela aprovação da PEC nº 59-A, de 1999, na forma do substitutivo em anexo. |
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PRR 1 PEC05499 => PEC 54/1999 |
Parecer Reformulado |
31/03/2004 |
Átila Lira |
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Parecer Reformulado, Dep. Átila Lira, pela rejeição desta, da EMC 1/2003 PEC05499, da EMC 2/2003 PEC05499, e da EMC 3/2003 PEC05499, com substitutivo, e pela aprovação da PEC 59/1999, apensada. |
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PAR 1 PEC05499 => PEC 54/1999 |
Parecer de Comissão |
31/03/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos). |
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Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto.
Parecer Reformulado, Dep. Átila Lira, pela rejeição desta, da EMC 1/2003 PEC05499, da EMC 2/2003 PEC05499, e da EMC 3/2003 PEC05499, com substitutivo, e pela aprovação da PEC 59/1999, apensada. |
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SBT 1 PEC05499 => PEC 54/1999 |
Substitutivo |
31/03/2004 |
Átila Lira |
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PEC 54/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 227/2013 CTASP => PEC 54/1999 |
Requerimento |
25/03/2013 |
Sebastião Bala Rocha |
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Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a PEC 54/1999.
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PEC 054/99 - QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO (PEC05499 - 52ª legislatura) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4/2003 PEC05499 => PEC 54/1999 |
Requerimento |
22/10/2003 |
Ronaldo Vasconcellos |
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Solicita convidar o Senhor Dr. Jorge Alberto Gouvea Prado, para debater sobre assuntos pertinentes dessa comissão.
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REQ 5/2003 PEC05499 => PEC 54/1999 |
Requerimento |
23/10/2003 |
Ronaldo Vasconcellos |
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Solicita convidar o Senhor Eduardo Teixeira Damaceno, para debater sobre assuntos pertinentes dessa comissão. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 700/2003 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/05/2003 |
Aníbal Gomes |
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Requer o desarquivamento de proposição. |
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REQ 1370/2003 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
05/11/2003 |
Laura Carneiro |
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Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 54/99 (Quadro Temporário Servidor Público ) por mais vinte sessões |
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REQ 1574/2004 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
17/02/2004 |
Laura Carneiro |
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Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial da PEC 54/1999 (QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO) por mais 20 sessões |
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REQ 2968/2005 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) |
15/06/2005 |
Eliseu Resende |
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Solicito a gentileza de suas providências para incluir na Pauta da ordem do dia a PEC 54/99 que se encontra na secretaria-geral da Mesa em condições de ser apreciado pelo Plenário |
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REQ 3855/2006 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/04/2006 |
Ademir Camilo |
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Requer, com base no Art 114, inciso XIV do RICD, que se inclua na pauta da Ordem do Dia, a PEC nº 54-B/1999, "DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO, QUE NÃO TENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURCO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO, À MEDIDA QUE VAGAREM OS CARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". |
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REQ 3964/2006 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/05/2006 |
Wilson Santiago |
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Requer a inclusão em pauta de votação da PEC 54/99. |
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REQ 3983/2006 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/05/2006 |
Laura Carneiro |
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Requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, da PEC 54/99, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 4020/2006 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/05/2006 |
Ann Pontes |
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REQUER A INCLUSÃO, NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DA PEC 54/99, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. |
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REQ 4155/2006 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/06/2006 |
Raimundo Santos |
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Requer a inclusão da PEC de n° 54/99, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Ordem do Dia.
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REQ 4174/2006 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/07/2006 |
Zé Geraldo |
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Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 054, de 1999. |
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REQ 4387/2006 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/11/2006 |
Perpétua Almeida |
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Requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, da PEC 54/99, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 135/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/02/2007 |
Júlio Delgado |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 54-A |
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REQ 381/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/02/2007 |
Sergio Petecão |
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incluir na ordem do dia a PEC 54-A de 1999 |
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REQ 400/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/02/2007 |
Carlos Alberto Leréia |
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Requer a inclusão da PEC de n° 54/99, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Ordem do Dia. |
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REQ 426/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/03/2007 |
Fátima Pelaes |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 54-A |
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REQ 442/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/03/2007 |
Dr. Ubiali |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC-54-A. |
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REQ 715/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/04/2007 |
Henrique Afonso |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 54-A/99 |
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REQ 889/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/05/2007 |
Rômulo Gouveia |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que “acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias” |
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REQ 904/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/05/2007 |
Clodovil Hernandes |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/99. |
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REQ 916/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/05/2007 |
Ronaldo Cunha Lima |
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Requer a inclusão da PEC de n° 54/99, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Ordem do Dia. |
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REQ 919/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/05/2007 |
Davi Alcolumbre |
|
"Requer inclusão na Ordem do
Dia da PEC 54-A".
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REQ 1072/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/05/2007 |
Fernando de Fabinho |
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Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 1090/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/05/2007 |
Bilac Pinto |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 54-A. |
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REQ 1184/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/06/2007 |
Vital do Rêgo Filho |
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Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 1492/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/08/2007 |
Carlos Brandão |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 54, de 1999, que "dispõem que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à media que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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REQ 1690/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/09/2007 |
Felipe Maia |
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Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia |
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REQ 1809/2007 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/10/2007 |
Cleber Verde |
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Requer a inclusão da PEC de n° 54/99, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Ordem do Dia.
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REQ 4433/2009 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/03/2009 |
Rômulo Gouveia |
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Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 54, de 1999. |
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REQ 4585/2009 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/04/2009 |
João Dado |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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REQ 4673/2009 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/04/2009 |
João Campos |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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REQ 4856/2009 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/05/2009 |
Gorete Pereira |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999.
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REQ 5283/2009 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/08/2009 |
Acélio Casagrande |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999 |
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REQ 5684/2009 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/10/2009 |
Edinho Bez |
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"Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/99". |
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REQ 6943/2010 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/05/2010 |
Major Fábio |
|
Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 307/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/02/2011 |
Romero Rodrigues |
|
Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 479/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/02/2011 |
Aguinaldo Ribeiro |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que acrescenta o artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 1111/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/04/2011 |
Mauro Mariani |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 54/1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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REQ 1214/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/04/2011 |
Wellington Roberto |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos; altera a Constituição Federal de 1988 |
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REQ 1354/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/04/2011 |
Rogério Peninha Mendonça |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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REQ 1506/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/05/2011 |
Onofre Santo Agostini |
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Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. |
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REQ 1564/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/05/2011 |
Hugo Motta |
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Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da PEC nº 54/99, que acrescenta o artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 1647/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/05/2011 |
Wilson Filho |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99 que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988. |
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REQ 1799/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/05/2011 |
Efraim Filho |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 1803/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/05/2011 |
Nilda Gondim |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.ue |
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REQ 1914/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/05/2011 |
Lindomar Garçon |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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REQ 2157/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/06/2011 |
Zé Vieira |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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REQ 2306/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/06/2011 |
Erika Kokay |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
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REQ 2853/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/08/2011 |
Domingos Dutra |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 54-A de 1999,que "Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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REQ 3029/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/08/2011 |
César Halum |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 54 de 1999 que "Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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REQ 3108/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/09/2011 |
Ruy Carneiro |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 54/1999. |
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REQ 3273/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/09/2011 |
Manoel Junior |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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REQ 3312/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/09/2011 |
Luci Choinacki |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Institucionais Transitórias.
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REQ 3675/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/11/2011 |
Antônia Lúcia |
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Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 4116/2011 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/12/2011 |
Ademir Camilo |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
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REQ 4281/2012 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/02/2012 |
Luis Tibé |
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Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 4329/2012 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/02/2012 |
Romero Rodrigues |
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Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos." |
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REQ 4851/2012 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/04/2012 |
Wellington Roberto |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os respectivos cargos ou empregos. |
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REQ 4896/2012 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/04/2012 |
Lincoln Portela |
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Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário de Câmara, a PEC 54 de 1999. |
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REQ 5420/2012 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral |
30/05/2012 |
Romero Rodrigues |
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Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater a Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 5443/2012 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/05/2012 |
Flaviano Melo |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos." |
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REQ 5463/2012 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/06/2012 |
Wilson Filho |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99 que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988. |
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REQ 5563/2012 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/06/2012 |
Nilda Gondim |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 5686/2012 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/07/2012 |
Major Fábio |
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Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos." |
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REQ 5902/2012 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/08/2012 |
Valtenir Pereira |
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Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 54, de 1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos".
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REQ 6768/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/02/2013 |
Major Fábio |
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Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos." |
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REQ 7101/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/03/2013 |
Wellington Roberto |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os respectivos cargos ou empregos |
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REQ 7146/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/03/2013 |
Wilson Filho |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99 que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988. |
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REQ 7739/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/05/2013 |
Bruna Furlan |
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Requer a Inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2009, que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurco público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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REQ 7995/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/06/2013 |
Onofre Santo Agostini |
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Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. |
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REQ 8610/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/09/2013 |
Nilda Gondim |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 8616/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/09/2013 |
Stefano Aguiar |
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Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos." |
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REQ 8624/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/09/2013 |
Dudimar Paxiuba |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 54, de 1999, de autoria do Ex-Deputado Celso Giglio/SP aprovada por todas as Comissões da Câmara dos Deputados. |
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REQ 8630/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/09/2013 |
Francisco Tenório |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999. |
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REQ 8637/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/09/2013 |
Hugo Motta |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 54/99, que acrescenta o artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 8638/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/09/2013 |
Henrique Afonso |
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Requer a Inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/1999, que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 8663/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/09/2013 |
Sandra Rosado |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 8674/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/09/2013 |
Vanderlei Siraque |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 54, de 1999, que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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REQ 8692/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/09/2013 |
Bernardo Santana de Vasconcellos |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos." |
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REQ 8702/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/09/2013 |
Paulo Feijó |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 54/ de 1999, que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos".
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REQ 8741/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/10/2013 |
Arnaldo Jordy |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 54, de 1999, "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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REQ 8773/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/10/2013 |
Andreia Zito |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1.999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 8801/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/10/2013 |
João Campos |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 8824/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/10/2013 |
George Hilton |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999 que trata de servidores admitidos antes de 1988. |
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REQ 8826/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/10/2013 |
Mário Feitoza |
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REQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 54, DE 199, "DISPÕE QUE O PESSOAL EM EXERCICIO QUE NÃO TENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO, ESTÁVAVEL OU NÃO, PASSE A INTEGRAR QUADRO TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO, À MEDIDA QUE VAGAREM OS CARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS." |
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REQ 8844/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/10/2013 |
Ruy Carneiro |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 54/1999. |
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REQ 8858/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/10/2013 |
Aníbal Gomes |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999 que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988. |
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REQ 8879/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/10/2013 |
Gorete Pereira |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999 |
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REQ 9008/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/11/2013 |
Manoel Junior |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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REQ 9009/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/11/2013 |
Wellington Fagundes |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999 que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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REQ 9010/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/11/2013 |
Zequinha Marinho |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99, que trata de Servidores que foram admitidos antes de 1988. |
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REQ 9012/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/11/2013 |
Nilton Capixaba |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99, que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988. |
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REQ 9035/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/11/2013 |
Akira Otsubo |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54-A/1999. |
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REQ 9037/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/11/2013 |
João Magalhães |
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Requer a inclusão da PEC 54/1999, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
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REQ 9065/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/11/2013 |
Fernando Jordão |
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Requer a inclusão, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/1999, na pauta de votação do Plenário. |
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REQ 9089/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/11/2013 |
José Airton |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º: 54, de 1999. |
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REQ 9096/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/11/2013 |
Toninho Pinheiro |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º: 54, de 1999. |
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REQ 9098/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/11/2013 |
Gabriel Guimarães |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 9100/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/11/2013 |
João Ananias |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999. |
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REQ 9114/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/11/2013 |
Aline Corrêa |
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Requer a Inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da PEC 54/1999 que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 9127/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/11/2013 |
Betinho Rosado |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99 que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988. |
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REQ 9163/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/12/2013 |
Assis Melo |
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Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 54/1999, que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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REQ 9169/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/12/2013 |
Jhonatan de Jesus |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988. |
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REQ 9193/2013 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/12/2013 |
Saraiva Felipe |
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Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 9425/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/02/2014 |
Ademir Camilo |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
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REQ 9476/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/02/2014 |
Henrique Afonso |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54, DE 1999, que" acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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REQ 9496/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/02/2014 |
Leonardo Monteiro |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 54 de 1999, que dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 9502/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/02/2014 |
João Campos |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 9529/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/02/2014 |
Wilson Filho |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/99 que trata de servidores que foram admitidos antes de 1988. |
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REQ 9693/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/03/2014 |
Vander Loubet |
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Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 54, de 1999, que dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por Concurso Público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário de extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos." |
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REQ 9709/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/03/2014 |
Rodrigo de Castro |
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Requerimento inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 9720/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/03/2014 |
Sibá Machado |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 54, de 1999. |
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REQ 9759/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/03/2014 |
Hugo Leal |
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Requer inclusão da PEC nº 54/1999 na pauta da Ordem do Dia. |
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REQ 9783/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/03/2014 |
Raimundo Gomes de Matos |
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Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional Nº 54 de 1999, que " Acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, a medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos |
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REQ 9863/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/04/2014 |
Esperidião Amin |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999 |
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REQ 9877/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/04/2014 |
Wandenkolk Gonçalves |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 9904/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/04/2014 |
Pinto Itamaraty |
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Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional Nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, a medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 9915/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/04/2014 |
Andreia Zito |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1.999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 9962/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/04/2014 |
Iriny Lopes |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 54, de 1999. |
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REQ 10014/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/04/2014 |
Ruy Carneiro |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 54/1999. |
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REQ 10070/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/04/2014 |
Padre João |
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Requer a inclusão da PEC 54/1999, na ordem do dia do Plenário. |
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REQ 10080/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/04/2014 |
Eli Correa Filho |
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Requer inclusão da PEC 54/1999 na ordem do dia do Plenário. |
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REQ 10277/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/05/2014 |
Zé Vieira |
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Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
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REQ 10350/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/05/2014 |
João Dado |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
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REQ 10380/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/06/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.". |
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REQ 10435/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/06/2014 |
Dalva Figueiredo |
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Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 54, de 1999, na pauta da Ordem do Dia do Plenário. A PEC "dispõe que o pessoal em exercício que não tenham sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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REQ 10476/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/07/2014 |
Átila Lins |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999, que dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 10584/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/07/2014 |
Mara Gabrilli |
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Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 54/99. |
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REQ 10598/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/08/2014 |
Nilmário Miranda |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 10616/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/08/2014 |
Edinho Araújo |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 10681/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/09/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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REQ 10853/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/11/2014 |
Andreia Zito |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999. |
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REQ 10894/2014 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/12/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia da PEC 54/1999, de autoria do Deputado Celso Giglio (PTB-SP) e outros.
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REQ 64/2015 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/02/2015 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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REQ 514/2015 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/02/2015 |
Rômulo Gouveia |
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Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos." |
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REQ 817/2015 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/03/2015 |
João Campos |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 1255/2015 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/03/2015 |
Ademir Camilo |
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Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurco público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 1387/2015 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/04/2015 |
Alan Rick |
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Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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REQ 1457/2015 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/04/2015 |
Raimundo Gomes de Matos |
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Requer a inclusão na pauta da PEC 54/99, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos). |
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REQ 1527/2015 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/04/2015 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
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Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição nº 54, de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.". |
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REQ 1935/2015 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/05/2015 |
Conceição Sampaio |
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Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição nº 54, de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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REQ 1972/2015 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/05/2015 |
Irmão Lazaro |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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REQ 2081/2015 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/06/2015 |
Rosangela Gomes |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999, que "Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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REQ 2123/2015 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/06/2015 |
Mariana Carvalho |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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REQ 2465/2015 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/07/2015 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia |
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REQ 2765/2015 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/08/2015 |
Jéssica Sales |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999, que "Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos". |
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REQ 5820/2017 => PEC 54/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/02/2017 |
João Campos |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |
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