PL 2743/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13320/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tribunal de Contas da União

21/08/2015

Ementa

Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2015

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13320/2016. DOU 28/07/16 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 29/07/16 PÁG 03 COL 01.

02/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.013 /2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida Mensagem nº 1/2015, do Tribunal de Contas da União, que submete à apreciação do Poder Legislativo, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos do art. 96, inciso II, alínea "b", c/c o art. 73 da Constituição da República Federativa do Brasil e, ainda, do art. 1º , inciso XV, da Lei nº 8.443, de 16 de ulho de 1992, o apenso Projeto de Lei que altera anexos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
A propósito, informo a Vossa Excelência que referido Projeto de Lei foi aprovado, por unanimidade, na Sessão Plenária Ordinária realizada em 19 de agosto de 2015, nos termos do inciso VIII do art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal.

21/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2743/2015, pelo Tribunal de Contas da União, que: "Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

26/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

28/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/15 PÁG 32 COL 01.

03/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

04/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015)

16/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

16/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Aureo

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste e das Emendas 2/15 e 3/15, todas da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/15 da CTASP.

16/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 3/2015 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP, e da Emenda 2/2015 da CTASP.

16/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Aureo

16/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

23/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

23/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 283 COL 01, Letra A.

06/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4296/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.743/2015".

31/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

31/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 4296/2016 do Sr. Andre Moura que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.743/2015.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4296/2016 => PL 2743/2015.

01/06/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016

Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão e Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Prejudicado o Projeto inicial e as Emenda apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.743-B/2015).
DCD de 02/06/16, PÁG 275 COL 01. VOL I.

02/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

06/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 863/16/SGM-P.

07/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).

10/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolução à CCP

14/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 975/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

27/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13320/2016. DOU 28/07/16 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 29/07/16 PÁG 03 COL 01.

02/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.013 /2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.