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MPV 553/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12626/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/12/2011
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Implantação do Centro Nacional de monitoramento e alerta de desastres naturais, cooperação em ações de defesa civil e apoio a obras preventivas de desastres.
Indexação
Abertura, crédito extraordinário, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Defesa, Ministério da Integração Nacional, prevenção, desastre natural, defesa civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 22/12/2011 a 14/02/2012.
Câmara dos Deputados: 15/02/2012 a 28/02/2012.
Senado Federal: 29/02/2012 a 13/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2012 a 16/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2012.
Congresso Nacional: 22/12/2011 a 31/03/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2012 a 30/05/2012.
22/12/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12626/12. DOU 11 05 12 PÁG 01 COL 01.
DCD do dia 11/05/12 PÁG 16289 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/12/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 22/12/2011 a 14/02/2012.
Câmara dos Deputados: 15/02/2012 a 28/02/2012.
Senado Federal: 29/02/2012 a 13/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2012 a 16/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2012.
Congresso Nacional: 22/12/2011 a 31/03/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2012 a 30/05/2012.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV55311.
15/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº  60/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 553, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.
15/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 594/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 553/2011, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica'".
15/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3076 COL 02.
16/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
17/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
27/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
03/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado relator, Dep. Geraldo Simões(PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
10/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadmissibilidade das emendas de nº 1 a 6; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição da emenda nº 7.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nº  1 a 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nº 1 a 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada a emenda nº 7, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória nº 553 de 2011.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 553-A/2011).
DCD de 19/04/12 PÁG 12700 COL 01.
20/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 190/12/PS-GSE.
10/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12626/12. DOU 11 05 12 PÁG 01 COL 01.
DCD do dia 11/05/12 PÁG 16289 COL 01.
15/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 188/12(CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 553/2011    Emendas apresentadas
MPV 553/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/02/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 553/2011    Pareceres apresentados
MPV55311 (MPV55311)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV55311 => MPV 553/2011 Parecer Proferido em Plenário 18/04/2012 Geraldo Simões Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadmissibilidade das emendas de nº 1 a 6; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição da emenda nº 7.
RDF 1 => MPV 553/2011 Redação Final 18/04/2012 Geraldo Simões Redacao Final
MPV 553/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 594/2011 => MPV 553/2011 Mensagem 15/02/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 553/2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica".