PLP 212/2001

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 33/1988

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vivaldo Barbosa - PDT/RJ

07/06/2001

Ementa

Dispõe sobre a proteção de relação do emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamentando o disposto no art. 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, normas, proteção, trabalhador, arbitrariedade, despedida injusta, definição, justa causa, improbidade, condenação criminal, desídia, desempenho funcional, embriaguez, serviço, indisciplina, abandono de cargo, ato ilícito, ofensa, superior hierárquico, violação de segredo profissional, facultatividade, demissão, contrato, empreitada, obra civil, prazo determinado, pagamento, indenização, reintegração, emprego, conclusão, processo, reclamação trabalhista, descumprimento, decisão judicial, multa, beneficiário, quitação, direitos sociais, autorização, despedida, força maior, situação econômica, proibição, dispensa, gestante, empregado, candidatura, (CIPA), sindicato.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2001

Apense-se ao PLP-33/1988.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Vivaldo Barbosa (PDT - RJ)

11/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PLP-33/1988.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

09/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

14/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 212/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/06/2001

Apense-se ao PLP-33/1988.(DESPACHO INICIAL)