PL 2647/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Carlos Bezerra - PMDB/MT | 08/11/2011 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
21/11/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
22/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | 19/08/2013 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação. 28/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 22/12/2014 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. 18/03/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
08/11/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2647/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa". | |||||||||||||||||||||||
08/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 09/11/11 PÁG 60430 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/2011 | |||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CDEIC. | |||||||||||||||||||||||
07/12/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO) | |||||||||||||||||||||||
08/12/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011) | |||||||||||||||||||||||
22/12/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
09/03/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
22/03/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG) | |||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
29/05/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) | |||||||||||||||||||||||
07/03/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA) | |||||||||||||||||||||||
11/04/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ) | |||||||||||||||||||||||
19/08/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
28/08/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
29/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
29/08/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||
05/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39218 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
13/09/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013) | |||||||||||||||||||||||
26/09/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
05/08/2014 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) | |||||||||||||||||||||||
22/12/2014 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 437/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria". | |||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2015. | |||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 25/03/2015, Letra B. PÁG 661 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
23/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) | |||||||||||||||||||||||
24/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015) | |||||||||||||||||||||||
06/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo relator não-membro, Dep. Lucas Vergílio, sem manifestação. | |||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) | |||||||||||||||||||||||
15/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
13/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 372/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". | |||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-372/2019. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
17/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA) | |||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019) | |||||||||||||||||||||||
02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
22/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) | |||||||||||||||||||||||
04/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2589/2019, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 3048/2019, que 'estabelece a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos', ao Projeto de Lei nº 2647/2011". | |||||||||||||||||||||||
15/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.589/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.589/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se'. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||