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PL 5104/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4305/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - PDT/SP 23/04/2009
Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar o piso salarial, o pagamento de adicional de risco de vida e o fornecimento de colete à prova de balas para os vigilantes.
Explicação da Ementa
Fixa o piso salarial dos Vigilantes em R$ 1.200,00, ( hum mil e duzentos reais ), e jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança Bancária, garantia, Vigilante, instituição financeira, bancos, pagamento, adicional de risco, vida, fornecimento, colete à prova de balas, fixação, piso salarial, jornada de trabalho, critérios, reajuste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2009 Apense-se à(ao) PL-4305/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Apensados
Apensados ao PL 5104/2009 (1)
PL 1943/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
28/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4305/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
28/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/09 PÁG 15319 COL 01
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-786/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
19/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1943/2011.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de
Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4305/2004
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5104/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2009 Apense-se à(ao) PL-4305/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5104/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 786/2011 => PEC 485/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/03/2011 João Dado Requer o desarquivamento de proposições.