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PL 3794/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 30/10/1997
Ementa
Dispõe sobre o sobrestamento de matrículas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
Indexação
Garantia, aluno, sobrestamento, renovação, matrícula, trancamento de matrícula, dispensa, fixação, período,  retorno, estudo, proibição, exigência, cobrança, pagamento, mensalidade, taxas, estudante, existência, débitos, ausência, impedimento, participação, atividade, vida escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 10 99 PAG 48937 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3794/1997 (6)
PL 2454/2000 (1), PL 5044/2001; PL 4348/2001; PL 5177/2001; PL 553/2003; PL 6056/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 16 10 99 PAG  16 10 99 PAG 48937 COL 01.
24/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36596 COL 01.
25/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
04/12/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/12/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATORA DEP MARISA SERRANO.
15/12/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/12/1998 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA DEP MARISA SERRANO, COM SUBSTITUTIVO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0145 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP GASTÃO VIEIRA.
19/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER DO RELATOR DEP GASTÃO VIEIRA PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE ESTE PROJETO E CONTRARIO AO PL 3905/97, APENSADO.
25/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE ESTE PROJETO E CONTRÁRIO AO PL. 3905/97, APENSADO.
(PL. 3794-A/97).
DCD 06 11 99 PAG 52920 COL 02.
18/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-366/99, REVENDO O DESPACHO INICIAL DADO A ESTE PROJETO PARA EXCLUIR A CECD E INCLUIR A CDCMAM QUE DEVERA SE MANIFESTAR  CONCLUSIVAMENTE SOBRE A PROPOSIÇÃO.
19/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
19/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 10 99 PAG 48937 COL 01.
22/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2454/00.
30/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP JOÃO MAGNO.
04/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP TILDEN SANTIAGO.
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4348/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
23/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator: Dep. Tilden Santiago
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5177/2001.
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6056/2002.
27/01/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-553/2003.
23/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-2454/2000, PL-4348/2001, PL-5177/2001, PL-5044/2001 apensadas.
24/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes
19/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição deste, do PL 2454/2000, do PL 4348/2001, do PL 5044/2001, do PL 5177/2001, do PL 6056/2002, e do PL 553/2003, apensados.
26/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado César Medeiros.
28/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
10/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 04/02/04, Pag 3784 Col 01, Letra A.
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 27/11/2004 PÁG 51465 COL 01
03/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 154/04, da Dep. Maria do Rosário, contra o parecer contrário da CDC a este Projeto.
(Obs: Recurso dado ao PL 553/03, apensado).
06/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 255, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-255/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15822 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19795  COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-46/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3794/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/1997 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 16 10 99 PAG  16 10 99 PAG 48937 COL 01.
19/10/1999 DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
PL 3794/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3794/1997 Parecer do Relator 19/11/2003 Julio Lopes Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição deste, do PL 2454/2000, do PL 4348/2001, do PL 5044/2001, do PL 5177/2001, do PL 6056/2002, e do PL 553/2003, apensados.
PAR 1 CDC => PL 3794/1997 Parecer de Comissão 10/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição deste,  e do PLs  nºs 2.454/2000, 348/2001, 5.044/2001, 5.177/2001, 6.056/2002, e 553/2003, apensados.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3794/1997 Parecer do Relator 28/05/1999 Gastão Vieira PARECER DO RELATOR DEP GASTÃO VIEIRA PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE ESTE PROJETO E CONTRARIO AO PL 3905/97, APENSADO.
PAR 1 CE => PL 3794/1997 Parecer de Comissão 25/08/1999 Comissão de Educação, Cultura e Desporto