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PL 96/2011
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 03/02/2011
Ementa
Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.
Explicação da Ementa
Fixa multa de quinhentos mil a um milhão de reais para divulgação de pesquisa fraudulenta.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, aumento, valor, multa, fraude, pesquisa eleitoral, utilização, meios de comunicação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
18/10/2022 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 10732/2014 do Líderes que requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções".
Apensados
Apensados ao PL 96/2011 (35)
PL 8082/2014; PL 1538/2015; PL 4867/2016; PL 6247/2016; PL 3292/2019; PL 5116/2020; PL 1764/2022 (2), PL 2567/2022, PL 2605/2022; PL 1914/2022; PL 2576/2022; PL 2636/2022; PL 2637/2022; PL 4574/2012 (21), PL 4738/2012, PL 5135/2013 (1), PL 4348/2023, PL 4290/2016, PL 6292/2016, PL 6260/2016, PL 6679/2016, PL 10910/2018, PL 2/2015 (2), PL 674/2015 (1), PL 5624/2020, PL 11183/2018, PL 5301/2020 (1), PL 314/2021, PL 5319/2020, PL 5333/2020, PL 5416/2020 (1), PL 110/2023, PL 5424/2020, PL 5565/2020 (1), PL 574/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 25/05/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


24/05/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 96/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o § 4º e acrescenta os § § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504/97, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3486 COL 01. VOL IV/IV.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11960 COL 02.
21/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
25/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
24/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
30/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/06/12 PÁG 20863 COL 02, Letra A.
07/10/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10732/2014, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que 'altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções'".
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8082/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8082/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8082/2014.
28/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2015.
03/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4090/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requeiro, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio ao Plenário do Projeto de Lei nº 96/2011, que 'altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções'".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4867/2016.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6247/2016.
19/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3292/2019.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5116/2020.
01/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1764/2022.
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1914/2022.
06/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1402/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 2567/22 ao PL 1764/22".
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2576/2022.
18/10/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 10732/2014 do Líderes que requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10732/2014 => PL 96/2011.
19/10/2022 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PL-PR)
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1402/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.402/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.567/2022 e n. 1.764/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".
20/10/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1461/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.416, de 2020, ao Projeto de Lei nº 96, de 2011, por tratarem de matérias correlatas. ".
21/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2636/2022.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2637/2022.
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1461/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.461/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.574/2012, com seus apensados (dentre os quais o Projeto de Lei n. 5.416/2020), ao Projeto de Lei n. 96/2011. Publique-se”.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 96/2011    Emendas apresentadas
PL 96/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 96/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 96/2011 Parecer do Relator 25/05/2011 Jutahy Junior Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 96/2011 Substitutivo 25/05/2011 Jutahy Junior Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e estabelecer novas sanções.
PAR 1 CCJC => PL 96/2011 Parecer de Comissão 24/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CCJC => PL 96/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 24/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
PL 96/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10732/2014 => PL 96/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/10/2014 Líderes Requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções".
REQ 4090/2016 => PL 96/2011 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 03/03/2016 Rubens Bueno Requeiro, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio ao Plenário do Projeto de Lei nº 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções".
REQ 1461/2022 Requerimento de Apensação 20/10/2022 Mara Rocha Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.416, de 2020, ao Projeto de Lei nº 96, de 2011, por tratarem de matérias correlatas.