| PL 5954/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 186/2008 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF | 12/07/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2013 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 29/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 600/15-PE. DOU 30/12/15 PÁG 15 COL 03. |
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| 27/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 236/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total ao Projeto de Lei. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5954/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena". | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 1613/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena". | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/8/2013 PAG 34206 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||
| 27/08/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 28/08/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2013) | ||||||||||||||||||||||
| 12/09/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator Substituto, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pelo Dep. Jean Wyllys | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||
| 28/08/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 334 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2014) | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 19/12/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende fez a leitura do Parecer da Deputada Maria do Rosário. | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/05/15, PÁG 587 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 25/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015) | ||||||||||||||||||||||
| 07/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 1/2013, apresentada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 20/11/15 PAG 386 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/11/2015) | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 2826/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| • | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 366/2015 - da Presidência da CCJC | ||||||||||||||||||||||
| 08/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 47/15. | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 692/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||
| 29/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 600/15-PE. DOU 30/12/15 PÁG 15 COL 03. |
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| 15/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 51 /2016 (SF) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 236/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total ao Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||