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PL 113/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandes Júnior - PP/GO |
03/02/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 11.457, de 2007. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 113/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil". |
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3498 COL 02. VOL IV/IV. |
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24/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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24/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9497 COL 01. |
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02/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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02/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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11/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) |
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13/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) |
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27/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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09/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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13/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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13/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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20/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento dos Deputados José Humberto , Guilherme Campos e João Dado. |
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26/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido, a pedido, ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP). |
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06/05/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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23/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1523/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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28/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1523/2015. |
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13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR) |
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14/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR). |
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Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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22/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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30/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Alexandre Leite. |
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14/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de ofício. |
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04/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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11/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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25/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues. |
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01/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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02/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) |
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Parecer Vencedor, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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02/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas |
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02/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Pepe Vargas contra os votos dos Deputados Andres Sanchez e Edmar Arruda. O parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda, passou a constituir Voto em Separado. |
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12/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/02/16, PÁG 59 COL 01, Letra A. |
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15/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/02/2016) |
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24/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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25/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01. |
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