PL 7109/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14333/2022 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 305/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Marconi Perillo - PSDB/GO | 11/02/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
14/02/2014 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14333/2022. DOU 05/05/22 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
11/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 176, de 2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 305, de 2008, de autoria do Senador Marconi Perillo, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficênciam, em todas as instituições de ensino". | ||||||||||||||||||||||||
11/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7109/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino". | ||||||||||||||||||||||||
14/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
17/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/14 PAG 90 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
17/02/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2014) | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/11/14 PÁG 109 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2014) | ||||||||||||||||||||||||
10/03/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2015) | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/08/15, PÁG 252 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016) | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
07/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | ||||||||||||||||||||||||
10/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. | ||||||||||||||||||||||||
17/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Dispensada a leitura do Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 624, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
23/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/10/2019). | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/11/2019 19:58:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1313/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
09/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 501/19/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 217/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14333/2022. DOU 05/05/22 PÁG 03 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 361/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. | ||||||||||||||||||||||||