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PL 6975/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laudivio Carvalho - SD/MG |
21/02/2017 |
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Ementa |
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Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2018 |
Deferido o Requerimento n. 9.030/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.030/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.975/2017, para incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.975/2017: à CREDN, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6975/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". |
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16/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/17 PÁG 10 COL 01. |
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20/03/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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30/03/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA) |
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31/03/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017) |
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11/04/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/05/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA), pela aprovação. |
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07/06/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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O parecer foi lido durante a reunião ordinária deliberativa |
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07/06/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e Major Olimpio. |
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12/06/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/05/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). |
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16/05/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta, ante ausência do Relator. |
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23/05/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15: |
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Retirado de pauta, ante a ausência do relator. |
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29/05/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: |
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Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Aluísio Mendes. |
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Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Laudivio Carvalho (PODE-MG), Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI) e Dep. Vitor Valim (PROS-CE). |
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Retirado de pauta por acordo do colegiado. |
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13/06/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Aluísio Mendes. |
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Aprovado o Requerimento Procedimental de Inversão de Pauta. |
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Foi realizada a leitura do Voto em Separado do Deputado Subtenente Gonzaga. |
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Encerrada a discussão. |
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04/07/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Aluísio Mendes. |
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Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Subtenente Gonzaga. |
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10/07/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9030/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6975, de 2017, para que se inclua o seu exame pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional". |
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11/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 13/07/18 PÁG 282, Letra A. |
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08/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP) |
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16/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 9.030/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.030/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.975/2017, para incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.975/2017: à CREDN, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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23/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC memo nº 120/18 COPER solicitando devolução deste. |
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23/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Devolução à CCP |
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24/08/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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22/11/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM) |
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23/11/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2018) |
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06/12/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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28/08/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolução à CCP |
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