PL 6567/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 8/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF | 14/10/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhante, parturiente, parto, mulher.. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2023 | Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, em virtude da referida desapensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.567/2013 à apreciação conclusiva pelas comissões e altere-se seu regime de tramitação para prioridade.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 81/2022: CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.567/2013: CE, CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, em virtude da referida desapensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.567/2013 à apreciação conclusiva pelas comissões e altere-se seu regime de tramitação para prioridade.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 81/2022: CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.567/2013: CE, CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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10/10/2023 | Comissão de Educação (CE) Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6567/2013 (49) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5304/2013 (10), PL 5656/2013, PL 6062/2013 (1), PL 7277/2014, PL 3455/2015, PL 4662/2016, PL 9749/2018, PL 446/2019 (2), PL 2283/2022, PL 2814/2023, PL 1161/2023; PL 6888/2013; PL 3465/2015; PL 4126/2015 (6), PL 10209/2018, PL 3635/2019 (3), PL 4732/2019, PL 768/2021 (1), PL 3325/2021, PL 591/2023; PL 4996/2016 (7), PL 3569/2015, PL 1984/2022 (4), PL 1988/2022, PL 2767/2022, PL 362/2023, PL 935/2023, PL 2662/2023; PL 7633/2014 (14), PL 7867/2017 (4), PL 8219/2017, PL 1381/2023 (1), PL 4131/2023, PL 5321/2023, PL 878/2019 (2), PL 516/2022, PL 989/2023, PL 2693/2019, PL 3310/2019, PL 4021/2019, PL 422/2023 (1), PL 1056/2023, PL 2498/2023; PL 9372/2017 (2), PL 10987/2018, PL 3905/2019; PL 1217/2019 (2), PL 2446/2019, PL 3696/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 2210/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2013, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condiçies que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6567/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5304/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5304/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/13 PAG 50177 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/10/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5656/2013, PL-6062/2013, PL-5304/2013 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6888/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6888/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/02/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 7277/2014, do PL 5304/2013, e do PL 6888/2013, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10567/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6567/2013, altera o art.19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde(SUS)". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 10.567/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 10.567/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 6.567/2013 está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Seguridade Social e Família, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/07/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Ofício 1335/14 - SGM/P comunicando despacho exarado no REQ 10567/14. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2015) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3465/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 3455/2015, do PL 7277/2014, do PL 5304/2013, do PL 6888/2013, e do PL 3465/2015, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4126/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5578/2016, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6567 de 2013 ao Projeto de Lei nº 4996 de 2016". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/12/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Mem. n. 336/16 - COPER, solicitando a apensação do PL 4.996/16 a este. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, do PL 4996/2016, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 3455/2015, do PL 4662/2016, do PL 7277/2014, do PL 5304/2013, do PL 6888/2013, do PL 3465/2015, do PL 4126/2015, e do PL 3569/2015, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6677/2017, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação do PL 7.633/2014 ao PL 6.567/2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/06/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado João Campos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 6.677/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, "a", do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade] | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memo nº 135/2017 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/07/2017 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE, com as proposições PL-5656/2013, PL-6062/2013, PL-5304/2013, PL-6888/2013, PL-7277/2014, PL-3455/2015, PL-3465/2015, PL-4126/2015, PL-4662/2016, PL-3569/2015, PL-4996/2016, PL-7867/2017, PL-7633/2014 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2017 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9372/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8432/2018, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.867 de 2017 dos PL''s nº 6.567, de 2013 e 7.633/2014". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 8.432/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.432/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 7.867/2017, 7.633/2014 e 6.567/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1217/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2022 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 952/2022, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 516/2022 do Projeto de Lei n° 878/2019. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2049/2022, por ter sido aprovado o REQ 1349/2022 que está apensado ao primeiro. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/10/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/03/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 381/2023, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 81 de 2022 e apensados, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.996 de 2016. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 381/2023, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). |
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• | Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, em virtude da referida desapensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.567/2013 à apreciação conclusiva pelas comissões e altere-se seu regime de tramitação para prioridade.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 81/2022: CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.567/2013: CE, CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE, com as proposições PL-5656/2013, PL-6062/2013, PL-3455/2015, PL-4662/2016, PL-9749/2018, PL-446/2019, PL-1161/2023, PL-7277/2014, PL-5304/2013, PL-6888/2013, PL-3465/2015, PL-4126/2015, PL-4996/2016, PL-7633/2014, PL-9372/2017, PL-1217/2019, PL-7867/2017, PL-878/2019, PL-2693/2019, PL-3310/2019, PL-4021/2019, PL-422/2023, PL-10209/2018, PL-3635/2019, PL-591/2023, PL-3569/2015, PL-1984/2022, PL-8219/2017, PL-10987/2018, PL-3905/2019, PL-2283/2022, PL-516/2022, PL-989/2023, PL-2446/2019, PL-3696/2021, PL-4732/2019, PL-768/2021, PL-3325/2021, PL-1988/2022, PL-2767/2022, PL-362/2023, PL-935/2023, PL-1056/2023 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/05/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/09/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/10/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6567/2013 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/10/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5304/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2017 | Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade] | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2023 | Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, em virtude da referida desapensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.567/2013 à apreciação conclusiva pelas comissões e altere-se seu regime de tramitação para prioridade.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 81/2022: CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.567/2013: CE, CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6567/2013 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CE => PL 6567/2013 | Parecer do Relator | 26/04/2019 | Lincoln Portela | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (pendente de análise) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 6567/2013 | Parecer do Relator | 03/04/2014 | Carmen Zanotto | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 7277/2014, do PL 5304/2013, e do PL 6888/2013, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSSF => PL 6567/2013 | Substitutivo | 03/04/2014 | Carmen Zanotto | Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência de parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CSSF => PL 6567/2013 | Parecer do Relator | 16/12/2015 | Carmen Zanotto | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 3455/2015, do PL 7277/2014, do PL 5304/2013, do PL 6888/2013, e do PL 3465/2015, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CSSF => PL 6567/2013 | Substitutivo | 16/12/2015 | Carmen Zanotto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CSSF => PL 6567/2013 | Parecer do Relator | 03/04/2017 | Shéridan | Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, do PL 4996/2016, do PL 5656/2013, do PL 6062/2013, do PL 3455/2015, do PL 4662/2016, do PL 7277/2014, do PL 5304/2013, do PL 6888/2013, do PL 3465/2015, do PL 4126/2015, e do PL 3569/2015, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 3 CSSF => PL 6567/2013 | Substitutivo | 03/04/2017 | Shéridan | Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência de parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6567/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10567/2014 => PL 6567/2013 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 16/07/2014 | Dr. Ubiali | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6567/2013, altera o art.19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde(SUS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5578/2016 => PL 6567/2013 | Requerimento de Apensação | 22/11/2016 | Shéridan | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6567 de 2013 ao Projeto de Lei nº 4996 de 2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6677/2017 => PL 6567/2013 | Requerimento de Apensação | 07/06/2017 | Jean Wyllys | Requer a apensação do PL 7.633/2014 ao PL 6.567/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8432/2018 => PL 6567/2013 | Requerimento de Desapensação | 12/04/2018 | Jô Moraes | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.867 de 2017 dos PL''s nº 6.567, de 2013 e 7.633/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 381/2023 | Requerimento de Desapensação | 02/03/2023 | Luisa Canziani | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 81 de 2022 e apensados, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.996 de 2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||