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PL 1209/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12513/2011
Origem: AV 173/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/04/2011
Ementa
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12513/2011. DOU 27/10/11 PÁG 01 COL 01.
08/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.992/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (37) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1209/2011, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 112/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências'".
29/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 30/04/2011 a 13/06/2011. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2011.
29/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD 30/04/11 PAG 20477 COL 01.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
02/05/2011 Plenário (PLEN)
Prazo de emendamento em Plenário  (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).
02/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20792 COL 02.
03/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
03/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
11/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1676/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao  Projeto de Lei 1.209/11, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23183 COL 02.
17/05/2011 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
18/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 18 emendas à matéria.
18/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CEC, CTASP, CFT e CCJC cópias das EMP 01 a 18/2011 ao PL 1209/2011.
19/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1288/2011.
24/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 1676/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.209/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
24/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 43/2011, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.209/11".
25/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento do Sr. Alex Canziani que solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.209/11.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1315/2011.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1343/2011.
25/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1873/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer a retirada de tramitação do PL nº 1.315/2011.".
27/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Biffi (PT-MS)
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1315/11, em face do deferimento do REQ 1873/2011.
13/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação - avulso letra A - emendas de Plenário
14/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV  528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
10/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Biffi (PT-MS).
Parecer do Relator, Dep. Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 11/2011, 12/2011, 14/2011, e do PL 1343/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário 1/2011, 2/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011, 10/2011, 13/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, e do PL 1288/2011, apensado.
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).
16/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, do PL nº 1.343/11, apensado, das Emendas de Plenário nºs. 6/11, 7/11, 8/11, 9/11, 11/11, 12/11 e 14/11, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs. 1/11, 2/11, 3/11, 4/11, 5/11, 10/11, 13/11, 15/11, 16/11, 17/11 e 18/11.
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs 1/2011 a 18/2011 e do PL 1343/2011, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 1288/2011.
16/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júnior Coimbra
Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.209/11, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.343/11, apensado, e das emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentaria do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 11, 14, 15 e 17/11; e, no mérito, pela pela aprovação do PL nº 1.209/11, com Substitutivo, pela rejeição do PL nº 1.343/11, apensado, e pela incompetência da Comissão para se pronunciar acerca das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11.
17/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Biffi (PT-MS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Biffi (PT-MS).
Parecer do Relator, Dep. Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 6/2011, da Emenda de Plenário 7/2011, da Emenda de Plenário 8/2011, da Emenda de Plenário 9/2011, da Emenda de Plenário 11/2011, da Emenda de Plenário 12/2011, da Emenda de Plenário 14/2011, e do PL 1343/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011, da Emenda de Plenário 2/2011, da Emenda de Plenário 3/2011, da Emenda de Plenário 4/2011, da Emenda de Plenário 5/2011, da Emenda de Plenário 10/2011, da Emenda de Plenário 13/2011, da Emenda de Plenário 15/2011, da Emenda de Plenário 16/2011, da Emenda de Plenário 17/2011, da Emenda de Plenário 18/2011, e do PL 1288/2011, apensado.
17/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Biffi (PT-MS).
17/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Sebastião Bala Rocha, Erivelton Santana e André Figueiredo.
17/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).
Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.209/11, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.343/11, apensado, e das emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentaria do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 11, 14, 15 e 17/11; e, no mérito, pela pela aprovação do PL nº 1.209/11, com Substitutivo, pela rejeição do PL nº 1.343/11, apensado, e pela incompetência da Comissão para se pronunciar acerca das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11.
19/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - avulso, Letra B. Pendente de parecer da CEC, CFT e CCJC
23/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
23/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da CCJC, Letra C - Avulso.
24/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
24/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ), Dep. José de Filippi (PT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Biffi (PT-MS).
24/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rodrigo Maia, Alfredo Kaefer, Pauderney Avelino, Jean Wyllys, Alexandre Leite, Vaz de Lima e Carmen Zanotto, apresentou voto em separado o Deputado Alexandre Leite. Foram rejeitados os sete destaques apresentados.
24/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer. Foram apresentados 6 destaques. Aprovados 2 destaques, conforme substitutivo adotado, 1 retirado pelo autor e rejeitados os demais.
24/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura, de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/08/11, PÁG 45386 COL 01, Letra D.
Parecer recebido para publicação.
30/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2011 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Fátima Bezerra (PT-RN).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento de votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs  19 a 37.
Parecer proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comisssão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº s 19 a 37.
Parecer proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Biffi (PT-MS), pela Comisssão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº s 19 a 37.
Parecer proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comisssão de Finanças e Tributação, que conclui compatibilidade e adequação financeira  e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nº s 19 a 37.
Parecer proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB/SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nº 19 a 37.
Foram apresentadas 6 (seis) destaques de bancada.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques.
Em consequência ficam prejudicados a proposição inicial e os PLs 1.343/11 e 1.288/11, apensados, as Emendas apresentadas em Plenário, o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de n.ºs 19 a 37, com pareceres contrários (exceto as Emendas de nº 26, 28 e 37, destacadas).
Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Duarte No (PSDB-SP).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 26.
Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Rejeitada a Emenda de Plenário n.º 27.
Votação da Emenda nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 01/09/11 PAG 46584 COL 01.
31/08/2011 Plenário (PLEN) - 18:01 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária -18:01).
Votação da Emenda nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Gorete Pereira, na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL  em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda de Plenário n.º 28. Sim: 198; não :170; abstenção: 02; total: 370.
Votação do art. 8.º do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Mantido o texto.
Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV/PPS, para votação em separado da Emenda n.º 35.
Votação da Emenda nº 37, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do  Bloco PV/PPS.
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Aprovada a Emenda de Plenário n.º 37.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.209-E/11).
DCD 01/09/11 PAG 46666 COL 02.
31/08/2011 Plenário (PLEN)
Desapensação automática dos PLs 1.288 e 1.343, de 2011 deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
06/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.434/11/SGM-P.
24/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1872/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 17/11/11 PÁG 61631 COL 01.
26/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12513/2011. DOU 27/10/11 PÁG 01 COL 01.
08/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.992/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.