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PDC 224/2011
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 25/05/2011
Ementa
Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2011 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 224/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo".
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 26/05/11 PAG 26162 COL 02.
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 224/11.
• Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2011)
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/06/2011 Plenário (PLEN)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER