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PL 8203/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Augusto Carvalho - SD/DF |
09/08/2017 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda. |
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Explicação da Ementa |
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Trata de impedimento de revogação da isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de provento de aposentadoria ou reforma militar de portador de doença rara. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, impedimento, revogação, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), aposentadoria, reforma militar, doença rara, cura, doença, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/08/2017 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8203/2017, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda". |
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23/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/17 PÁG 35 COL 01. |
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25/08/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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12/04/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
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13/04/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018) |
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25/04/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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28/08/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8203/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/08/2017 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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