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PL 8272/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13614/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS, Paulo Foletto - PSB/ES 16/12/2014
Ementa
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos.
Indexação
Criação, Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, redução, número, morte, trânsito, realização, campanha educativa, conscientização, fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2017 DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/01/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13614/2018. DOU 12/01/18 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8272/2014, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos".
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 85 COL 01 Suplemento.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 480 COL 01.
26/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1968/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

".
28/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1968/2015.
01/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
12/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
13/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2015)
26/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação.
08/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2949/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 108/15 ao Projeto de Lei nº 8.272 de 2014".
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.949/2015, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.949/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 108/2015 ao Projeto de Lei n. 8.272/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
10/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CVT o Memorando nº 273/15 - COPER solicitando a apensação do PL 108/15 ao de nº 8272/14.
14/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) para refazer o parecer em função da apensação do Projeto de Lei nº 108/2015 a este.
22/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 108/2015, apensado.
30/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-108/2015 apensada.
02/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 03/10/15 PAG 85 COL 01, Letra A.
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
13/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE).
14/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 108/2015, apensado.
31/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) e Dep. Delegado Waldir (PR-GO).
Aprovado o Parecer.
01/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/06/16, PÁG 2220 COL 01, VOL III. Letra B.
02/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 3/6/2016): Projeto de Lei nº 8.272/2014, principal, com parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 108/2015 apensado, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL108/2015, apensado, em face do seu arquivamento termos do art. 133 do RICD.
17/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 939/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
20/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
24/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/16/PS-GSE.
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 476/17, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2016 (PL nº 8.272, de 2014, nessa Casa), que "Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos".
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8272/2014, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2016 (PL nº 8.272, de 2014, na Casa de origem), que 'Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos'".
09/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15 06 2017 PÁG 143 Letra D.
19/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
21/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
11/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação das Emendas do Senado ao Projeto de Lei 8272/2014.
15/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7023/2017, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Viação e Transportes, publicado no DCD de 22/08/17, PÁG 187 COL 01, Letra E.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
14/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
18/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal, pelo Deputado Carlos Marun.
Aprovado o Parecer.
26/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 763 COL 01, Letra F.
11/12/2017 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/12/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/12/2017 Plenário (PLEN) - 15:22 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2017 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/12/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/12/2017 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 7023/2017 do Sr. Paulo Foletto que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7023/2017 => PL 8272/2014.
19/12/2017 Plenário (PLEN) - 18:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.272-C de 2014.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.272 de 2014, ressalvado o destaque.
Votação da Emenda nº 2 do Senado Federal apresentada ao PL 8.272/14, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda de nº 2 do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSB / RJ).
A matéria vai à sanção (PL 8.272-G/2014).
21/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1.630/2017/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 42/17.
11/01/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13614/2018. DOU 12/01/18 PÁG 01 COL 01.
12/01/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 37/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos' e restitui para o Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018".
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº  2/2020/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8272/2014    Emendas apresentadas
PL 8272/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2014 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/06/2017 DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8272/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8272/2014 Parecer do Relator 01/12/2015 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE).
PRL 2 CCJC => PL 8272/2014 Parecer do Relator 14/12/2015 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 108/2015, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 8272/2014 Parecer de Comissão 31/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 108/2015, apensado.
RDF 1 CCJC => PL 8272/2014 Redação Final 24/06/2016 Valtenir Pereira
PARF 1 CCJC => PL 8272/2014 Parecer de Comissão para Redação Final 02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 108/2015, apensado.
PSS 1 CCJC => PL 8272/2014 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 13/09/2017 Hugo Leal Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
PSS 2 CCJC => PL 8272/2014 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 18/09/2017 Hugo Leal Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 8272/2014 Parecer do Relator 01/09/2015 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação.
PRL 2 CVT => PL 8272/2014 Parecer do Relator 22/09/2015 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 108/2015, apensado.
PAR 1 CVT => PL 8272/2014 Parecer de Comissão 30/09/2015 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 108/2015, apensado.
PRL 3 CVT => PL 8272/2014 Parecer do Relator 11/08/2017 Christiane de Souza Yared Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação das Emendas do Senado ao Projeto de Lei 8272/2014.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 8272/2014 Redação Final 19/12/2017 Hugo Leal Redacao Final
PL 8272/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 37/2018 MESA => PL 8272/2014 Mensagem de Restituição de Autógrafos 12/01/2018 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos" e restitui para o Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1968/2015 => PL 8272/2014 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/05/2015 Paulo Foletto Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 2949/2015 => PL 8272/2014 Requerimento de Apensação 08/09/2015 Gonzaga Patriota Requer a apensação do Projeto de Lei nº 108/15 ao Projeto de Lei nº 8.272 de 2014.
REQ 7023/2017 => PL 8272/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/08/2017 Paulo Foletto Requer regime de urgência para apreciação de proposição.