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PL 660/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1174/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cida Diogo - PT/RJ 04/04/2007
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de grave e incurável anomalia do feto, incluindo o anencéfalo, que implique na impossibilidade de vida extra uterina.
Indexação
Alteração, Código Penal, descriminalização, realização, aborto, gestante, mulher, doença, anencefalia, doença grave, impossibilidade, vida, nascituro, exigência, comprovação, diagnóstico, laudo médico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2007 Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33835 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ).
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1135/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 04 07 PAG 17806 COL 01
20/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 800 de 2007, pela Deputada Cida Diogo que requer desapensação do PL 660/07 do PL 1135/07.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 800/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 20410 COL 02
26/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1214-2007, pelo Deputado Darcísio Perondi, que solicita a desapensação do PL 660, de 2007.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33835 COL 01.
18/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF  866/07, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1174/91, e dos apensados nºs 3280/92, 1956/96, 4304/04, 4834/05 e 660/07, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno da CD.
20/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF. 866/07 à publicação.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2007)
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 660/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2007 Apense-se à(ao) PL-1135/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
03/07/2007 Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33835 COL 01.
PL 660/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 800/2007 => PL 1135/1991 Requerimento de Desapensação 20/04/2007 Cida Diogo Solicita a desapensação do PL nº 660 de 2007, que acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
REQ 1214/2007 => PL 1135/1991 Requerimento de Desapensação 26/06/2007 Darcísio Perondi Solicita a desapensação do PL 660, de 2007, que acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.