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PLP 51/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
DERCIO KNOP - PDT/SC 06/08/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DA SERVIDORA POLICIAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
DESDE QUE CONTE PELO MENOS 15 ANOS DE EXERCICIO EM CARGO DE
NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL,
APOSENTADORIA VOLUNTARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROVENTOS INTEGRAIS,
MILITAR FEMININO, EXIGENCIA, PRAZO, EXERCICIO PROFISSIONAL,
ATIVIDADE POLICIAL, INSALUBRIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE,
ATIVIDADE INSALUBRE, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/1991 APENSE-SE AO PLP 246/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DERCIO KNOP.
DCN1 26 06 91 PAG 11310 COL 02.
06/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 07 08 91 PAG 12728 COL 01.
06/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 246/90.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 51/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/1991 APENSE-SE AO PLP 246/90.