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PEC 349/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 76/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 09/05/2001
Ementa
Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Explicação da Ementa
Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.
Indexação
Extinção, voto secreto, utilização, voto aberto, apreciação, votação, decisão, Legislativo, matéria, competência privativa, Senado, escolha, juiz, magistrado, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Governador, Territórios Federais, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), Chefe, Missão Diplomática Permanente, aprovação, ex-ofício, exoneração, Procurador-Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, sessão conjunta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/05/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 76/2013. DOU 29/11/13 PÁG 01 COL 01.
DCD 29/11/13 PÁG 56617 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (31)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
11/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - inicial - DCD de 12/05/2001 - pág. 20321.
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-350/2001.
Apense-se a esta a PEC-352/2001.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-361/2001.
28/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Vicente Arruda
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-390/2001.
28/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-403/2001.
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, da PEC-350/2001, da PEC-352/2001, da PEC-361/2001, da PEC-390/2001, e da PEC-403/2001, apensadas.
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/11/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 213/2003, do Deputado Luiz Antonio Fleury, solicitando o desarquivamento deste.
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
02/09/2003 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 39/2003.
23/06/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
08/07/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
09/07/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC34901, com as proposições PEC-390/2001, PEC-403/2001, PEC-350/2001, PEC-352/2001, PEC-39/2003, PEC-361/2001 apensadas.
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
16/08/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 2163/2004, pela Dep. Juíza Denise Frossard, que "requer prorrogação do prazo de duração da Comissão Especial destinada a emitir parecer à proposta de Emenda à Constituição n. 349-A de 2001, do Senhor Luiz Antônio Fleury, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 56 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.""
22/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 2163/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48324 COL 01.
03/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2239/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
06/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 2239/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 07/12/04 PÁG 53092 COL 01.
15/12/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela aprovação desta, da PEC 350/2001, da PEC 352/2001, da PEC 361/2001, da PEC 390/2001, da PEC 403/2001, e da PEC 39/2003, apensadas, na forma do substitutivo apresentado.
15/12/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo.
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 17/02/05, PÁG 01069 COL 01 - Letra B. Pronta para ordem do dia.
11/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3877/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requer a inclusão na pauta da próxima semana da PEC n° 349/01."
Apresentação do REQ 3877/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requer a inclusão na pauta da próxima semana da PEC n° 349/01."
20/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Cancelada a Ordem do Dia.
20/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3897/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requeremos, nos termos do inciso XIV, do art. 114 do Regimento Interno, inclusão na Pauta da próxima semana da PEC nº 349/2001"
Apresentação do REQ 3897/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requeremos, nos termos do inciso XIV, do art. 114 do Regimento Interno,  inclusão na Pauta da próxima semana da PEC nº 349/2001"
25/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2006 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
DCD de 05/09/06, VOL. II,  PÁG 42850 COL 02.
Discutiram a Matéria: Dep. Fleury (PTB-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
A proposta foi emendada.
Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, pelo Relator da Comissão Especial, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adquação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação em primeiro turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Fleury (PTB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Babá (PSOL-PA).
Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.  
Sim: 383; Não: 0; Abst.: 4; Total: 387.
Em conseqüência, fica prejudicada a Proposta inicial, a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 350/01, 352/01, 361/01, 390/01, 403/01 e 39/03, apensadas.
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
DCD de 06/09/06 PÁG 43387 COL 01.
18/09/2006 Plenário (PLEN)
À Comissão Especial (PEC34901) para elaborar a Redação para o segundo turno.
20/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC34901.
22/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Redação para o segundo turno, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
22/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado.
24/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52316 COL 01, Letra C.
12/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54779 COL 01.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 15:30)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06  PÁG 56341 COL 02,
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Retirado de pauta de Ofício.
28/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 28/02/07 PÁG 6951 COL 02.
01/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
DCD de 03 03 07 PÁG 8018 COL 02.
Retirada de pauta de Ofício.
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8243 COL 01.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 474/2007, pelo Dep. Ivan Valente, que "requer convocação de Sessão Extraordinária para votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 349/01."
13/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 02.
14/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02.
15/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01.
19/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 02.
20/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 02.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado o REQ 474/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Oficie-se. Publique-se. Arquive-se".
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11587 COL 01.
22/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 02.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 18:30)
Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 01.
28/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13397 COL 01.
29/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão extrordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 01.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 02.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 18:30)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 02.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14927 COL 02.
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 02.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 01
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 20:10)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 02.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 01
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19188 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 10:30)
Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 01
03/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. DCD 08 05 07 PAG 21601 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/05/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 11:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2007 Plenário (PLEN) - 15:45 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 15:45)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 14:15)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 13:30)
Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 11:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.    (Sessão extraordinária - 18:45)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Retirada de pauta de Ofício.
05/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1295, de 2007, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que solicita inclusão da PEC 349/2001 na Ordem do Dia.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 11:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1681, de 2007, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que solicita a realização de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, com pauta única, para apreciar em segundo turno de votação a Proposta de Emenda Constitucional de nº 349/2001.
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/10/2007 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
30/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
06/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão Extraordinária - 14:50)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O REQ 1681/07 recebeu o seguinte despacho: "Oficie-se. Publique-se. Arquive-se."
17/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno  (Sessão Extraordinária - 09:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:01).
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3046/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PEC 349/2001, Para alterar a redação dos artigos 52, 53, 55 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
Apresentação do Requerimento n. 3060/2011, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à Constituição  Nº 349/2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
".
Apresentação do Requerimento de Realização de Sessão Extraordinária n. 3062/2011, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que: "Requer realização de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, com pauta única, para  apreciar em segundo turno de votação a Proposta de Emenda Constitucional de nº 349/2001, que altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto  secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
01/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3084/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349, de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
06/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3121/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer Inclusão no Ordem do Dia da PEC 349, de 2001, que extingue o voto secreto nas votações do Poder Legislativo".
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3133/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 3136/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 349, de 2001, que "institui o voto aberto nas sessões do Legislativo Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3151/2011, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001".
13/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 3136/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 349, de 2001, que "institui o voto aberto nas sessões do Legislativo Fede
14/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3172/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001, altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
20/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3241/2011, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349, de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
28/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3325/2011, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349,  de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição Federal, para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara do Deputados e do Senado Federal"".
29/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3367/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 349/2001.
".
03/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 3161/2011 conforme o seguinte teor de despacho:"Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.161/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.
26/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3617/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: ""Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001"".
19/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5012/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
03/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5642/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 349/2001".
04/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5685/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6676/2013, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia".
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6770/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
11/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7940/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 349/2001".
19/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8379/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 349/2001, que  "altera a redação dos artigos 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
29/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8479/2013, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer  a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 349 de 2001, que  "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
02/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8487/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, da PEC 349 de 2001. Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal".
03/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8484/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349/2001, que 'altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal'".
03/09/2013 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001. Sim: 452; total: 452.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 349-C/2001).
DCD de 04/09/13 PÁG 37771 COL 01.
04/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.930/13/SGM-P.
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 76/2013. DOU 29/11/13 PÁG 01 COL 01.
DCD 29/11/13 PÁG 56617 COL 01.
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 923/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 349/2001    Emendas apresentadas
PEC 349/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2001 Despacho à CCJR.
PEC 349/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 349/2001 Parecer do Relator 14/11/2001 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, da PEC-350/2001, da PEC-352/2001, da PEC-361/2001, da PEC-390/2001, e da PEC-403/2001, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 349/2001 Parecer de Comissão 30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado  por Unanimidadeo Parecer .
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, da PEC-350/2001, da PEC-352/2001, da PEC-361/2001, da PEC-390/2001, e da PEC-403/2001, apensadas.
PEC 349/01 - ABOLIR O VOTO SECRETO (PEC34901 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC34901 => PEC 349/2001 Parecer do Relator 15/12/2004 José Eduardo Cardozo Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela aprovação desta, da PEC 350/2001, da PEC 352/2001, da PEC 361/2001, da PEC 390/2001, da PEC 403/2001, e da PEC 39/2003, apensadas, na forma do substitutivo apresentado.
PAR 1 PEC34901 => PEC 349/2001 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antonio Fleury, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela aprovação desta, da PEC 350/2001, da PEC 352/2001, da PEC 361/2001, da PEC 390/2001, da PEC 403/2001, e da PEC 39/2003, apensadas, na forma do substitutivo apresentado..
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela aprovação desta, da PEC 350/2001, da PEC 352/2001, da PEC 361/2001, da PEC 390/2001, da PEC 403/2001, e da PEC 39/2003, apensadas, na forma do substitutivo apresentado.
PEA 1 PEC34901 => PEC 349/2001 Parecer à Emenda Aglutinativa 05/09/2006 José Eduardo Cardozo Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, pelo Relator da Comissão Especial, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adquação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RST 1 PEC34901 => PEC 349/2001 Redação para o segundo turno 22/11/2006 José Eduardo Cardozo Redação para o segundo turno, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
PAR 2 PEC34901 => PEC 349/2001 Parecer de Comissão 22/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Parecer da Comissão à Proposta de Redação para o Segundo Turno de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
PEC 349/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 213/2003 => PEC 349/2001 Requerimento 19/02/2003 Fleury Solicita o desarquivamento deste.
REQ 2163/2004 => PEC 349/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/09/2004 Juíza Denise Frossard Requer prorrogação do prazo de duração da Comissão Especial destinada a emitir parecer à proposta de Emenda à Constituição n. 349-A de 2001, do Senhor Luiz Antônio Fleury, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 56 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
REQ 2239/2004 => PEC 349/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 03/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antonio Fleury, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Requer à prorrogação do prazo da comissão.
REQ 3877/2006 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/04/2006 Fernando Coruja Requer a inclusão na pauta da próxima semana da PEC n° 349/01.
REQ 3897/2006 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/04/2006 Fernando Coruja Requeremos, nos termos do inciso XIV, do art. 114 do Regimento Interno,  inclusão na Pauta da próxima semana da PEC nº 349/2001
REQ 474/2007 => PEC 349/2001 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária do CN 07/03/2007 Ivan Valente Requer convocação de Sessão Extraordinária para votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 349/01.
REQ 1295/2007 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/07/2007 José Carlos Aleluia Requer inclusão da PEC 349/2001 na Ordem do Dia.
REQ 1681/2007 => PEC 349/2001 Requerimento de Realização de Sessão Extraordinária 18/09/2007 Maria do Rosário Requer realização de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, com pauta única, para apreciar em segundo turno de votação a Proposta de Emenda Constitucional de nº 349/2001, que altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 1º do Art. 67 e do inc. III do Art. 117, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 3046/2011 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/08/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PEC 349/2001, Para alterar a redação dos artigos 52, 53, 55 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
REQ 3060/2011 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/08/2011 Ivan Valente Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição  Nº 349/2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
REQ 3062/2011 => PEC 349/2001 Requerimento de Realização de Sessão Extraordinária 31/08/2011 Dimas Ramalho Requer realização de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, com pauta única, para  apreciar em segundo turno de votação a Proposta de Emenda Constitucional de nº 349/2001, que altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto  secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
REQ 3084/2011 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/09/2011 Antonio Imbassahy Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349, de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"
REQ 3121/2011 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/09/2011 Cesar Colnago Requer Inclusão no Ordem do Dia da PEC 349, de 2001, que extingue o voto secreto nas votações do Poder Legislativo.
REQ 3133/2011 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/09/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
REQ 3136/2011 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/09/2011 Edmar Arruda Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 349, de 2001, que "institui o voto aberto nas sessões do Legislativo Federal".
REQ 3151/2011 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/09/2011 Eduardo Sciarra Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001
REQ 3172/2011 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/09/2011 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001, altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
REQ 3241/2011 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/09/2011 Lelo Coimbra Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349, de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"
REQ 3325/2011 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/09/2011 Taumaturgo Lima Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349,  de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição Federal, para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara do Deputados e do Senado Federal".
REQ 3367/2011 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/09/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 349/2001.
REQ 3617/2011 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/10/2011 Luis Carlos Heinze "Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001".
REQ 5012/2012 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/04/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
REQ 5642/2012 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/07/2012 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 349/2001.
REQ 5685/2012 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2012 Major Fábio Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
REQ 6676/2013 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/02/2013 Mara Gabrilli Requerimento de inclusão na Ordem do Dia.
REQ 6770/2013 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/02/2013 Major Fábio Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
REQ 7940/2013 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2013 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 349/2001.
REQ 8379/2013 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/08/2013 Raul Henry Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 349/2001, que  "altera a redação dos artigos 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
REQ 8479/2013 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/08/2013 Carlos Eduardo Cadoca Requer  a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 349 de 2001, que  "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
REQ 8484/2013 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/09/2013 Rubens Bueno Requer nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349/2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
REQ 8487/2013 => PEC 349/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2013 Beto Albuquerque Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, da PEC 349 de 2001. Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.