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PL 6032/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4497/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/01/2002
Ementa
Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constitução Federal e dá  outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o art. 37, inciso VII,  da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, direito de greve, servidor público civil,  assembléia geral, paralisação, entidades sindicais,  notificação, Poder Público, atendimento, reivindicação, suspensão, remuneração, dia, falta ao serviço, prazo, declaração, legalidade, greve, proibição, reposição, pagamento, exigência, manutenção, metade, servidor, atividade, divulgação, movimento trabalhista, piquete, grevista, prioridade, Justiça do Trabalho, julgamento, processo, ato judicial, decisão, manifestação, restrição, demissão, caracterização, abuso de direito, penalidade, sindicato, multa.  
_ Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, penalidade, demissão, sevidor público civil, violação, direitos e garantias fundamentais, terceiros, impedimento, acesso, trabalho, ameaça, danos pessoais, danos materiais, piquete, greve.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2002 Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/01/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial)
01/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 27/3/2002 PÁG 11293 COL 02..
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
04/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6032/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2002 Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial)
PL 6032/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7805/2017 => PL 688/1999 Requerimento 29/11/2017 Rogério Marinho Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.