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PL 7987/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8045/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 07/12/2010
Ementa
Institui o Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; as Leis nºs 8.038, de 28 de maio de 1990 e 9.099, de 26 de setembro de 1995.  
Revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e as Leis nºs  9.296, de 24 de julho de 1996 e 10.054, de 7 de dezembro de de 2000.
Indexação
Criação, Código de Processo Penal, investigação criminal, inquérito policial, identificação criminal, ação penal, processo, juiz, Ministério Público, acusado, defensor, perito, direitos, vítima, competência jurisdicional, competência territorial, conflito de competência, violação, direitos humanos, ato processual, prazo, citação, intimação, nulidade, prova, meio de prova, testemunha, suspensão do processo, extinção do processo,  procedimento ordinário, procedimento sumário, rito sumaríssimo, Tribunal do Júri, jurado, autos, sentença, recurso judicial,  habeas corpus, mandado de segurança, recurso especial, recurso extraordinário, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), medida cautelar, prisão em fraglate, prisão preventiva, fiança, liberdade provisória, réu, carta rogatória, polícia judiciária, homologação, sentença estrangeira.  
_ Alteração, Código Penal, Lei dos Juizados Especiais, medida de segurança,  prescrição, lesão corporal leve, representação, vítima, decisão definitiva, cabimento,  recurso, competência, Juizado Especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
05/01/2011 NOVO DESPACHO: Apense-se ao PL 8.045/10, nos termos do art. 143, II, "a" do Regimento Interno.
Apensados
Apensados ao PL 7987/2010 (2)
PL 1988/2021; PL 881/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7987/2010, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Institui o Código de Processo Penal".
DCD de 08/12/10 PÁG 49288 COL 01.
07/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 08/12/10 PÁG 49288 COL 01.
08/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Trata-se de projeto de código, sendo aplicáveis as regras constantes do art. 205 e seguintes do RICD. Em consequência, dê-se ciência ao Plenário, inclua-se na Ordem do Dia, publique-se e distribua-se em avulsos. Constitua-se Comissão Especial para emitir parecer sobre o projeto e as emendas.
08/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49797 COL 01.
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• NOVO DESPACHO: Apense-se ao PL 8.045/10, nos termos do art. 143, II, "a" do Regimento Interno.
02/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
• Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
• Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1988/2021.
12/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-881/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7987/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2010 Trata-se de projeto de código, sendo aplicáveis as regras constantes do art. 205 e seguintes do RICD. Em consequência, dê-se ciência ao Plenário, inclua-se na Ordem do Dia, publique-se e distribua-se em avulsos. Constitua-se Comissão Especial para emitir parecer sobre o projeto e as emendas.