Imprimir

PLP 419/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 273/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Airton - PT/CE 03/09/2014
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para acrescentar à cláusula de inelegibilidade decorrente da condenação por improbidade administrativa, a hipótese de condenação, em primeira instância, em mais de duas ações.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, cargo, condenado, suspensão, direitos políticos, decisão judicial, trânsito em julgado, improbidade administrativa, lesão ao erário, enriquecimento ilícito, prazo, cumprimento, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2014 Apense-se ao PLP-273/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PLP 419/2014 (1)
PLP 49/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 419/2014, pelo Deputado José Airton (PT-CE), que: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para acrescentar à cláusula de inelegibilidade decorrente da condenação por improbidade administrativa, a hipótese de condenação, em primeira instância, em mais de duas ações".
24/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-273/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se ao PLP-273/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
26/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/14 PÁG 53 COL 01.
26/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-539/2015.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-49/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 419/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2014 Apense-se ao PLP-273/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
24/09/2014 Apense-se ao PLP-273/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade